Acórdão nº 9530209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1995

Data01 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N2 N3 ART1037 N1 N2 ART1040 ART1041 N1.

Sumário: I - Com a penhora de bem imóvel, a posse deste transfere-se para o tribunal, passando a ser exercida através do depositário judicial. II - Devem por isso ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT