Acórdão nº 0075662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 ART663 N1 ART704.

Jurisprudência Nacional: AC IN BMJ N215 PAG288.

Sumário: I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT