Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 519/98, de 12 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 519/98 de 12 de Agosto Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, foram criados pelas Portarias n.º 119/91, 121/91 e 124/91, de 11 de Fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, diversos serviços locais de segurança social que se encontram implantados em sedes ou delegações de casas do povo, tendo ocorrido situações da mesma natureza no Centro Regional de Segurança Social do Algarve.

Por outro lado, há necessidade de serem aprovados mecanismos que permitam uma mais eficaz gestão do património imobiliário da segurança social, nomeadamente no respeitante ao património das casas do povo com serviços locais a funcionarem e cuja titularidade ainda não foi transferida para os respectivos centros regionais de segurança social.

Ora, as Casas do Povo de Alandroal, Aldeia Velha, Aljezur, Aljustrel, Almodôvar, Alpalhão, Arez, Arraiolos, Benavila, Belver, Cabeço de Vide, Casa Branca, Chança, Comenda, Elvas, Figueira e Barros, Fortios, Gafete, Margem, Monchique, Montalvão, Monte da Pedra, Montemor-o-Novo, Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sor, Portel, Póvoa e Meadas, Ribeira de Nisa, Santa Eulália, São Salvador da Aramenha, São Vicente, Seda, Terrugem, Tolosa, Urra, Vaiamonte, Vale do Peso e Viana do Alentejo estão afectas, exclusivamente, a fins de segurança social e encontram-se desprovidas de associados e de órgãos com mandato válido.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho: Manda o Governo, pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT