Acórdão nº 0027302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2101 - 2102 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG255. AC RP DE 1970/02/11 IN JR T1 PAG199.

Sumário: I - A partilha da herança, feita extrajudicialmente pelos pelos filhos do de cujus, desacompanhados dos seus cônjuges torna-a inexistente. II - A...

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