pagamento sub rogação título executivo
444 resultados para pagamento sub rogação título executivo
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Acórdão nº 4520/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...
... não realiza; A sentença, que serve de título à execução, não se refere a qualquer sanção ... da condenação, vencidos até efectivo pagamento; 5. O embargado assinou sob reserva o recibo ... É o colmatar desta lacuna do processo executivo que motivou a consagração legislativa da ... , das medidas executivas ou meios de sub-rogação, que visam proporcionar o resultado do ... -
Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... , que indeferiu o pedido de dação em pagamento formulado pela recorrente, em 03.01.2003, ao ... voluntária em primeiro grau por sub-rogação nos direitos daquelas instituições ... I. A ... Haverá que acelerar o processo executivo, já que não se descortina que a empresa se ... no nº 2 deste normativo elencam-se, a título meramente exemplificativo, alguns dos actos que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ónoma dos Açores, decreta o seguinte: TÍTULO I Disposições e princípios gerais CAPÍTULO I ... regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma ... , de 21 de Outubro, onde pode haver der- rogação total ou parcial das obrigações impostas por ... executivo e é remetida ao serviço de finanças da área ...
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Acórdão nº 00048/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... sociedade; que não tem culpa pelo não pagamento das contribuições vencidas desde essa data; ... executivo", funciona na dependência deste como uma contesta\xC3" ... : o pagamento por terceiro com sub-rogação (cfr. art. 264.º, n.º 1, do CPPT). A extinção ... -se à sua cobrança coerciva, com base no título executivo a extrair pelo serviço competente com ... -
Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... um rgo autnomo no dependente do poder executivo (artigos 217. e 218.) (sobre a verdadeira razo de ... competentes para o processamento e pagamento das remuneraes cativam automaticamente, a partir ...
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Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.
... , condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de €120,00, ... Por forma a que se verifique a sub-rogação legal do Fundo nos direitos do menor a quem sejam ... necessários e subjacentes ao pagamento da prestação de alimentos pelo FGADM em ... , através de procedimento especial pré-executivo", “por não implicar a instauração de uma acç\xC3" ... -
Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... função da necessidade de assegurar o pagamento desse crédito que a garantia foi constituída ... não pode recusar ou protelar, seja a que título for, o pagamento solicitado pelo Beneficiário, ... 85º, nº1 – quer de cariz executivo – art. 88º ... No caso, é um dado adquirido ... estarmos perante um fenómeno de sub-rogação real, porquanto não encontramos base legal para ...
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Acórdão nº 6464/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... que a "Certidão de Dívida" constitua um título executivo são apenas os constantes do n° 2 do ... ço Nacional de Saúde podem cobrar o pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, ... pela lesão corporal ou quem por sub-rogação haja assumido tal responsabilidade (v.g ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ... ça da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, ... sido pago, há lugar a procedimento executivo, o qual abrange todas as prestações vincendas, ...
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Acórdão nº 1668/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A falta de alvará do empreiteiro ou de licença de construção da obra não interfere nem com o contrato de empreitada civil, nem com o direito do condómino a efectuar reparações i indispensáveis e urgentes nas partes comuns, consoante o disposto no art° 1427° CCiv; uma tal falta poderá ter apenas consequências penais ou administrativas. II - O conteúdo material da factura junta com o...
... o capital, até efectivo e integral pagamento ... b) Caso assim se não entenda, seja o Réu ... 9- O pressuposto para que haja sub-rogação e o consequente direito de regresso dos AA. é a ... de condenação visando a obtenção de título executivo (assim, Cunha Gonçalves, Tratado, ... -
Acórdão nº 5455/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...
... de que o exequente inutilizou o título executivo apondo-lhe o símbolo do euro, violando ... preenchida e apresentada a pagamento caso se verifique algumas das situações ... do direito de regresso ou da sub-rogação nas relações internas dos devedores solidários ... -
Acórdão nº 260/10.9TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são, “grosso modo”, aplicáveis as disposições relativas à penhora (artº 406º, nº 2) - funciona como pré-penhora Ac. STJ de 18/05/95, in CJ, STJ, III, II, 92. - e o seu decretamento há-de fundamentar-se no justificado receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito (artº 406º, nº 1). II - Não merece
... instauraram acção executiva para pagamento" de quantia certa (€ 39.728,48) contra o Banco \xE2\x80" ... da sentença judicial apresentada como título executivo ... É ... com a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor e a impugnação pauliana, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... Penal, os quais seráo aplicáveis, a título subsidiário, aos processos administrativos e ... em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí ...
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Acórdão nº 0221140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
A letra dada à execução por um co-avalista contra outro co-avalista não constitui título executivo para o primeiro (co-avalista que pagou) poder exigir directamente do segundo (co-avalista que não pagou) a quota parte da responsabilidade assumida.
... letras de câmbio, face ao não pagamento da principal obrigada, por eles avalizada ... de excutidos todos os bens do emitente do título, após compulsão judicial ou quando o avalizado ... não constituir a letra título executivo entre co-avalistas, para cobrança da quota-parte ... co-avalista exequente, o direito de sub-rogação que lhe é reconhecido pelo art. 32.º§3.º da ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que se situem dentro da ... prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades ... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... Direcção-Geral do Tesouro título executivo para esse efeito.' Artigo 104.º Alteração ao ...
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Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...
... foi indeferido o pedido de dação em pagamento por ela formulado ao abrigo do Decreto-lei nº ... voluntária em primeiro grau por sub-rogação nos direitos daquelas instituições - idem; h) - ... Haverá que acelerar o processo executivo, já que não se descortina que a empresa se ... , liberdades e garantias enunciados no título II da parte 1.ª da Constituição da República ... -
Acórdão nº 04A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... Tendo função recuperatória, a sub-rogação estende-se contra todos aqueles que, por qualquer outro título, respondem pelo dano a favor do segurado, o que a ... Não teria justificação que, com o pagamento do débito do segurador, o terceiro ficasse ... transitada em julgado (ou outro título executivo) que reconheça o direito converte a prescrição ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... Requerimento executivo / Via electrónica / Taxa de justiça / ade de junção de comprovativo de pagamento ... Tendo sido remetido a tribunal, por via ... coisa certa / Oposição à execução / Título executivo ... I. Por violar o princípio ... Sub-rogação nos direitos do vendedor / Indeferimento liminar ... -
Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
... ,14) e 7.794.391$00 (€ 38.878,26) para pagamento à Alfândega de Lisboa dos direitos e demais ... ídica do devedor até que no processo executivo seja realizada a penhora, tornando ineficazes em ... alfândega de Lisboa com a dita sub-rogação. E não ficaram sub-rogadas, desde logo porque ... sobre ela praticar certo acto, por ter um título jurídico que lhe permite praticar esse acto com ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... pelo Banco X em consequência do pagamento por si efectuado, e não um activo; 3. A massa ... não pode recusar ou protelar, seja a que título for, o pagamento solicitado pelo Beneficiário, ... 85º, nº1 – quer de cariz executivo – art. 88º ... No caso, é um dado adquirido ... estarmos perante um fenómeno de sub-rogação real, porquanto não encontramos base legal para ... -
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida ... 6— ... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida ... 6— ... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida ... 6— ... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida ... 6— ... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida ... 6— ... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do ...