Pagamento indevido

I - É pressuposto de aplicação do instituto de reforma previsto no artigo 616.º do CPC, que não haja lugar a recurso jurisdicional, tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou não tenham sido relevados na decisão documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem decisão diversa da proferida. II - Lapso manifesto...

I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

I - Dado como provado pela Relação que o Autor em consequência do acidente esteve desempregado até há cerca de seis meses, são de considerar juros moratórios desde a citação para a acção, se os montantes indemnizatórios atribuídos se reportarem necessariamente, como sucede neste caso, aos elementos decorrentes da petição inicial, por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados. II -...

I - Dado como provado pela Relação que o Autor em consequência do acidente esteve desempregado até há cerca de seis meses, são de considerar juros moratórios desde a citação para a acção, se os montantes indemnizatórios atribuídos se reportarem necessariamente, como sucede neste caso, aos elementos decorrentes da petição inicial, por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados. II -...

I - A susceptibilidade de impugnação autónoma decorre da lesividade do acto. II - Caso o contribuinte não tenha reagido contra o acto lesivo no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação. III - Ou seja, quando se faz, uma inscrição oficiosa na...

I – Se não obstante a forma menos rigorosa como o pedido foi formulado, resulta ostensivamente dos autos que, por um lado, quer as partes quer o Tribunal sempre o interpretaram como pedido de anulação das liquidações impugnadas na parte em que não foram relevadas as deduções à colecta e, por outro, que o Tribunal anulou as liquidações na totalidade - excluindo expressamente do objecto da...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

I - A condenação à prática de actos devidos pode ocorrer quer nas situações em que exista uma omissão por banda da Administração, quer exista uma recusa da prática de um acto, exigindo, o n.º 1 do artigo 66.º do CPTA, como requisito para a condenação à prática de acto devido, que a recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de...

“I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...

I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de...

• Legislação

I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...