pagamento contribuições á segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... últimos anos), de forma a garantir segurança e ... estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, ... no seguimento das ... ção regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições, nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... ções e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.No âmbito da pandemia da ... ção dos regimes de flexibilização de pagamento de obrigações fiscais que foram sendo aprovados ...
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Despacho n.º 3411/2020
... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., a licenciada Susana Isabel Silvério ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... pagamento de contribuições à Segurança Social, bem como ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... Nelson Fernandes Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioB\xE2\x80" ... reclamando o pagamento das diferenças salariais a que se achava com ... no impresso para a inscrição na segurança social só era válida para este efeito, não ... sempre pagou integralmente as contribuições devidas à segurança social sobre a ... -
Despacho n.º 3099/2021
... Identificação, Qualificação e Contribuições.Nos termos do artigo 46.º do Código de ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 8718/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... pagamento de contribuições à Segurança Social, bem como ...
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Despacho n.º 11505/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... pagamento de contribuições à Segurança Social, bem como ...
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Despacho n.º 6554/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves, e na ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 4486/2018
... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... ção, na Diretora de Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Helena Carvalho Pedrosa, as ... de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições;2.17 - Assegurar o ...
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Despacho n.º 8617/2018
... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... ção, na Diretora de Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Helena Carvalho Pedrosa, as ... de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições;2.18 - Assegurar o ...
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Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... DISTRITAL DE LISBOA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, interpôs o presente recurso do ... ções que se vierem a quantificar, até pagamento integral dos valores peticionados; - Que seja o ... órias, e foram efetuadas novas contribuições suplementares para a Segurança Social; - Nesse ...
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Despacho n.º 2025/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências da diretora do Núcleo de Contribuições, da Unidade de ... Prestações e ... nhamento do cumprimento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à Segurança Social, ...
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Despacho n.º 6098/2021
... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes das equipas que integram o referido ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Acórdão nº 125/13.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Estando em apreciação a legalidade em concreto da dívida exequenda (independentemente de ser meio próprio para a sua apreciação a impugnação judicial e/ou a oposição à execução fiscal), o seu pagamento não comporta a inutilidade superveniente da lide. II. A legalidade em concreto de dívidas exequendas, relativas a contribuições e quotizações devidas à Segurança Social e radicadas em declaraçõ
... que teve por objeto as dívidas à Segurança Social, relativas a contribuições e ... inexigibilidade da dívida por alegado pagamento" da mesma, mas a legalidade dos actos de liquidaç\xC3" ... -
Despacho n.º 2533/2017
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... do Departamento de Prestações e Contribuições;2.2 - Promover as ações adequadas ao exercício ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 9863/2020
... Identificação, Qualificação e Contribuições" nos diretores de núcleo.Nos termos do artigo 46.\xC2" ... me foram delegados pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 8458/2018
... Contribuições, o licenciado, Francisco Alípio Fernandes, a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... pagamento de contribuições para o regime de trabalhadores ...
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Despacho n.º 4745/2017
... ção de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Lic. Maria Manuela Fernandes Sanches.Nos termos ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 10478/2016
... ões, da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Alberto Nifrário de Pinho ... subdelegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Faro, através do ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 12596/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Unidade de Prestações e Contribuições e na diretora do Núcleo de Gestão do Cliente ... pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ...
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Despacho n.º 3838/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...