pacto preenchimento letra

I – A procuração, como negócio jurídico unilateral, está sujeita às regras da interpretação dos negócios jurídicos, e não opera, por si só, com plena eficácia prática a não ser em conexão com outro negócio jurídico - o negócio jurídico que lhe serve de base. II – É admitido o aval por procuração, ficando os avalistas vinculados, em função dos poderes que conferiram ao seu...

Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

I – Da redação do art. 217º, nº 4 do CIRE, aplicável também ao processo especial de revitalização, resulta que o credor, qualquer que seja a posição assumida no processo, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário; II – Havia, porém, quem entendesse, em sentido

I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

I– Nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. II– Vencida a obrigação do insolvente, o credor tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento dos títulos cambiários que foram subscritos pelos avalistas, ora...

1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46

I- A demonstração do excesso no preenchimento do valor do título exequendo não implica a extinção da totalidade da lide executiva. II- O título produz efeitos pelo valor efectivamente acordado entre as partes segundo o pacto de preenchimento.

1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos.                2. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não demonstrado que em razão do decurso do tempo e/ou doutras circunstâncias os executados/embargantes

I - Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o intérprete se confronta, não sendo esse elemento, porém, mais do que a base ou ponto de partida da interpretação; por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência. II - Por outro lado, o intérprete não...

I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, prevendo no n.º 1 do seu artigo 6.º-B, como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e...

I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

1. Deve ser rejeitada a apreciação da impugnação da matéria de facto, instrumental à decisão a proferir, quando a mesma seja irrelevante para a decisão do recurso, em qualquer uma das soluções plausíveis das questões de direito (art.130º do C.P. Civil). 2. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art.310º do C. Civil, as rendas da locação financeira, por corresponderem...

• Diário da República

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

1. Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se pretende a reapreciação, e em que sentido, o que, em última análise, redundaria na violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art.º 4º do CPC. 2. Em virtude da autonomia da obrigação do avalista em relação à obrigação do avalizado,...

I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...

I – A situação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda [arts. 713º e 729º, e) do CPC], justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. II – Quando o executado/embargante impugna a...