Organização judiciária

I- A restrição recursória imposta pelo valor da causa não fere qualquer preceito constitucional, nomeadamente o artigo 20º da CRP. II- A falta desse pressuposto fundamental – artigo 629º, n.º 1, do CPC – prejudica a aferição dos outros pressupostos colocados a jusante daqueles que dizem respeito às condições formais de admissibilidade, como o seja o da contradição de julgados para...

O Tribunal de Execução de Penas é o competente para emitir os mandados de libertação e declarar extinta a pena.

Para decidir uma típica e paradigmática acção de reivindicação são competentes os tribunais comuns. *

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

I-Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT, com os fundamentos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma. II-O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão...

I- Compete ao Juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela pretende exercer o direito de regresso contra o mesmo, para reaver as quantias pagas ao sinistrado em consequência de acidente de trabalho (nos termos previstos no art.º 126º, nº 1, al. c) da Lei de Organização do Sistema...

• Diário da República

I - A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 63.º do CPCivil. II - O critério da necessidade [art. 62º, c), CPC] trata-se de um caso excecional e subsidiário de competência, por meio do qual se tem em vista evitar que o direito fique sem garantia judiciária. III - Para a verificação...

I - Os juízos do trabalho são competentes para conhecer da acção especial de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, prevista nos arts. 186º-A a 186º-C, nos termos do disposto al. b) do nº 1, do art. 126º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. II - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando falte em absoluto...

I - O despacho de um relator no TCA é insusceptível de recurso para o STA, devendo reagir-se contra ele mediante reclamação para a conferência. II - Tal recurso deve ser convolado em reclamação se foi interposto no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo dela. III - Mas a apreciação dessa reclamação está dependente do TCA considerar satisfeita a respectiva responsabilidade tributária,

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume claro relevo jurídico, e onde, bem como, se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Resultando da análise dos autos que o reclamante havia interposto, expressamente, um incidente de recusa de juíza, é de indeferir a reclamação na qual se argui a nulidade do acórdão do STJ, com fundamento em que na data da prolação do referido acórdão nenhum pedido de escusa havia que ser julgado.

É da competência da jurisdição comum o conhecimento das acções destinadas à efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1°, nº2 do DL 218/99 de 15 de Junho, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.

É de admitir revista já que a apreciação das questões colocadas no presente recurso, quanto à aplicação por analogia do art. 21º, nº 1 da LTFP, como entendeu a primeira instância; ou da aplicação do art. 87º, nº 2 da LOSJ, entendimento do acórdão recorrido, têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias, sendo de toda