Organização judiciária
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Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
... entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; ... Lei 62/2013 de 26 de Agosto (Lei da Organização do sistema Judiciário) ... Artigo 128.º ... Competência ... 1– ... -
Acórdão nº 582/18.0T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2019
Nos casos em que o julgamento não pode ser feito num Juízo Local, por nele exercer funções um juiz de direito que é ofendido no processo (art. 23 do CPP), a competência transfere-se para o Juízo Local com sede mais próxima, da mesma ou de outra Comarca.
... de Viana do Castelo, por considerar que “atenta a atual organização judiciária, deverá entender-se que nos casos subsumíveis ao art. 23 do ... -
Acórdão nº 14919/21.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
... Organização" do Sistema Judiciário ... 10- O douto despacho de que ora se recorre n\xC3" ... conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código – art.º 60º/1, do CPCivil ... -
Acórdão nº 546/22.0T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. II - Cabendo à competência dos juízos cíveis e dos juízos de competência genérica todas as causas que não sejam...
... , nos termos da alínea g) do nº1 do artigo 122.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário ... Cada uma das partes defendeu que aquele ... cível”, a que nele se alude no contexto da actual orgânica judiciária tem de ser entendida como sendo o “Juízo de Família e Menores” por ... -
Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... ências de trabalho e a complexidade ou reforma da estrutura judiciária, considerando que foi o próprio Estado Português que, por força da ... em vigor, a 1 de setembro de 2014, do novo sistema de organização judiciária português, não é de molde a afastar o facto presumido de ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... da responsabilidade disciplinar da Srª Administradora Judiciária uma determinada actuação desta, e por intermédio do qual, também ... Mais sabia a Sr.ª Juíza ... Dr.ª AA que a Lei de Organização do Sistema Judiciário atribui à Sr.ª Administradora Judiciária ... -
Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.
... alíneas b), c), d) e h, do art.º 128.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, sendo as questões suscitadas de natureza ... judiciária, facto ou ato donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.) ... -
Despacho (extrato) n.º 1153/2021
... Organização do Sistema Judiciário, nomeio como Administradora Judiciária do Tribunal ...
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Aviso n.º 18907/2021
... de Técnico Superior previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar, Unidade de Apoio Técnico e Administração [Laboratório de ...
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Aviso n.º 18906/2021
... Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e Administração, área de ...
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Aviso n.º 18905/2021
... Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e Administração, área de ...
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Aviso n.º 18904/2021
... Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e Administração, área de ...
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Acórdão nº 300/21.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-30
O Juízo do Comércio é competente para a execução das suas decisões.
... que o acompanham, quando, de acordo com as leis de organização judiciária, aquela secção seja competente ... No caso em apreço, nos ... -
Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... Considerando a estrutura judiciária aprovada resultante da LOSJ de 2014, a recorrente encontrava-se colocada ... recurso, o que já ocorreu também com anteriores leis de organização judiciária que sempre integraram preceitos semelhantes, que, apesar de ...
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Acórdão nº 69/12 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2012
... disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão ... ser analisada e decidida à luz das normas da organização judiciária (LOFT), designadamente, no caso, do disposto no artigo 102.º da Lei n.º ...
- Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro de 2013
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Direitos regionais
... ao domínio público e privado regional; vi) direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região; vii) direito ...
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Tutela administrativa
... organização judiciária que tenha em conta as especificidades das ilhas. Em todo o ...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
São competentes, em razão da matéria, para julgar um recurso interposto num processo de embargos de terceiro, que corre termos na instância Central de Bragança, por apenso a um processo de natureza criminal, as secções cíveis do Tribunal da Relação de Guimarães.
... ***** Face à actual Lei da Organização do Sistema Judiciário (L. 62/2013, de 26/08 e à sua Regulamentação ... º do Código de Processo Penal, quer nas leis de organização judiciária.” ... A actual LOSJ em nada alterou a competência das secções ... -
Acórdão nº 010/21.4T9STR de Tribunal dos Conflitos, 2022-03-09
Competindo aos tribunais comuns conhecer da impugnação judicial de sanções contra-ordenacionais de natureza ambiental, caber-lhes-á também a apreciação da impugnação das medidas cautelares relacionadas com a prática do respetivo ilícito contra-ordenacional
... 4. No conjunto da organização judiciária, os tribunais judiciais têm competência residual (n.º 1 do ... -
Acórdão nº 0922/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - O art. 168.º da Lei n.º 82-B/2014 [Lei do Orçamento de Estado para 2015], que criou a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, configura norma legislativa, emanada do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não ato administrativo. II - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer do pedido...
... arts. 38.º da Lei nº 62/2013, de 26.08 - Lei da Organização do Sistema Judiciário («LOSJ») - e 05.º, n.º 1, do mesmo ETAF], na ... da arquitetura global do sistema judicial ou da organização judiciária importa atender também a outros bens jurídicos em presença e que ... -
Acórdão nº 16711/05.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07
I - O requerimento de embargos enquanto meio de defesa do executado perante o requerido pelo exequente, configura um articulado de defesa em resposta a uma pretensão processual, neste aspeto se aproximando de um articulado de contestação, motivo por que está sujeito ao princípio da concentração da defesa previsto no artigo 573º nº 1 do CPC. Princípio este que decorre da necessidade de segurança...
... despiciendo, somente em motivos de índole processual, de organização judiciária, do Tribunal ou de quem perante ele cumpra deveres funcionais, ... -
Acórdão nº 5141/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.
... pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, a al. l) do nº1 do art. 123º continua a atribuir ... [2] António Alberto Vieira Cura, “Curso de Organização Judiciária ... -
Acórdão nº 304/09.7GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Cumprida a pena privativa da liberdade compete ao tribunal de execução das penas a declaração de extinção da pena.
... em matéria penal regulada subsidiariamente pelas leis de organização judiciária, art.º 10º do Código de Processo Penal, importa atender ao ... -
Acórdão nº 242/15.4YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
A emissão de mandados de libertação de recluso em fim de cumprimento de pena de prisão compete ao Tribunal de Execução de Penas.
... em matéria penal regulada subsidiariamente pelas leis de organização judiciária, art.º 10º do Código de Processo Penal, importa atender ao ...