Organização judiciária
5948 resultados para Organização judiciária
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Despacho n.º 2768/2021
... (Ministério da Justiça) no Grupo III - Cooperação Judiciária, (Acordos Schengen), entre 1996 e 1999.3 - Representante do Ministério da ... ério Público: (i) Atribuições constitucionais; (ii) Organização e funcionamento; (iii) O CSMP (Autogoverno); (iv) A Autonomia e a ...
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Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2015
... anteriores tribunais para os que lhe correspondem na Nova Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013) e não se trata de uma norma de ... É este o momento em que a autoridade judiciária adquire a notícia do crime ... Por todo o exposto, será competente ...
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Aviso n.º 8149/2023
... da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de prote- ... ção civil e determina as ... cessual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as ... Infrações ...
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Acórdão nº 7/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2012
... organização judiciária, designadamente em matéria de competência dos tribunais isto ...
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Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... ência ao disposto no artigo 114º, alínea h), da lei de organização judiciária aplicável (a Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto) ... E ... -
Acórdão nº 175/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2012
... , através da Lei 52/2008, de 28 de agosto, uma nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ ... O novo mapa ... Governo Constitucional, que procedeu “à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande ...
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Lei n.º 36/2019
... da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga; ddd) Decreto-Lei n.º 15/77 , de 12 de janeiro, que prorroga ... , de 23 de agosto, que altera a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...
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Acórdão nº ACTC00003788 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003204 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003827 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº 91-0163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003799 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003920 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003798 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003439 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Acórdão nº ACTC00003789 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de competencia
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Acórdão nº ACTC00003861 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...
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Despacho n.º 5604/2022
... (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, ... José António Rodrigues Duarte ... 1 — Nos termos do n.º 5 do ... organização de ... ações de formação; ... Representou a Polícia Judiciária em ...
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Acórdão nº 23/23.1JAPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
O Conselho Superior da Magistratura pode, ao abrigo do disposto no art.º 130.º/2-b) e 3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, atribuir competência a juízos locais ou de competência genérica para exercerem as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado, não contendendo essa possibilidade com...
... b) do n.º 2 do art. 130.º da Lei da Organização" do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013, estende a competência dos ju\xC3" ... O despacho em causa reporta-se a um acto de mera organização judiciária, que não contende com quaisquer direitos constitucionais do arguido no ... -
Portaria n.º 29/2019
... /2008, de 6 de agosto, que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, dispõe, na alínea b) do seu n.º 3, que aquela Polícia é responsável ... por mais de dois meses, com o consequente impacto na organização interna do trabalho e na gestão de recursos humanos na Polícia ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... seguintes acções de formação: - “Sistema de justiça e organização judiciária” – Luanda, 10 de Novembro a 5 de Dezembro de 2003; - ...
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Aviso n.º 18907/2021
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Aviso n.º 18907/2021 ... Sumário: Recrutamento por ...
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Aviso n.º 18904/2021
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Aviso n.º 18904/2021 ... Sumário: Recrutamento por ...
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Aviso n.º 18906/2021
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Aviso n.º 18906/2021 ... Sumário: Recrutamento por ...
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Aviso n.º 18905/2021
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Aviso n.º 18905/2021 ... Sumário: Recrutamento por ...