oposição a uma injunção
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Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...
... , apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção pedindo a notificação da requerida C…, S.A, com sede em …, Cascais, ... A requerida deduziu oposição, pugnando pela improcedência total do pedido, mediante a alegação de ... -
Acórdão nº 4660/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - Se a providência da injunção não alcança a sua finalidade com a aposição da fórmula executória, por força da oposição deduzida, os autos passam a tramitar-se, após a distribuição, com as alterações que o procedimento pré - judicial da injunção determinou, de tal sorte que, para valores superiores à alçada do Tribunal da Relação, os autos são remetidos para o tribunal competente, aplicando-se...
... [I. B.] intentou procedimento de injunção contra [C. B.], solicitando o pagamento da quantia de € 49.649,53 ... Tendo a requerida deduzido oposição, os autos foram remetidos às Varas Cíveis de Lisboa, para ... -
Decisões Sumárias nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2012
... na necessidade de determinar se um título executivo do tipo injunção pode ser objeto de oposição à execução, com fundamento em factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição" e prestada garantia idónea, quando devida. Ver todas as alteraç\xC3" ... ão, de 16 de junho de 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da ...
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Acórdão nº 4486/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
A obtenção de título executivo por meio de injunção resulta de um processo pré-judicial, na sequência de uma notificação para pagamento de quantia em dívida, sem intervenção do órgão jurisdicional, sob condição do requerido não deduzir oposição. O objecto da injunção é o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos. A utilização das auto-estradas e pontes...
... contra o executado, no dia 17 de Abril de 2003, procedimento de injunção para obter dela o pagamento da quantia de € 224,86 e juros vencidos à ... No dia 21 de Maio de 2003, na sequência da não dedução de oposição" por parte do executado, o Secretário de Justiça da Secretaria de Injunç\xC3" ... -
Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...
... dia 19/10/2015, a presente ação, que começou sob a forma de injunção, contra, X, alegando, no essencial, que exerce, com escopo lucrativo, a ... 15. Através da leitura da sua oposição à injunção, constata-se desde logo que a recorrida não se limitou a ... -
Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007
No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...
... apresentou requerimento de injunção", em 30/12/05, contra R.[ ] Lda., pretendendo receber a quantia total de \xE2\x82" ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição, invocando a excepção dilatória de ineptidão do requerimento de ... -
Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos de ... oposição à execução mediante embargos, vindos da Instância Local Cível de ... Da nulidade de citação do requerimento de ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... alínea d) do Código ...
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Acórdão nº 46369/17.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só...
... ), com domicílio na ( ... ) , apresentou requerimento de injunção contra B ... , com domicílio na ( ... ) , o qual, atenta a remessa à ... O réu deduziu oposição, invocando a ineptidão do requerimento de injunção e admitindo ter ... -
Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã
... - A) - Nos autos de acção executiva fundada em requerimento de injunção que, em 18/2/2008, para cobrança coerciva da quantia de 5.398,01 €, ... citado que foi em 11/03/2009, veio B ... deduzir oposição, pedindo que, por força da prescrição que invocou, a execução fosse ... -
Decisões Sumárias nº 461/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2012
... Civil, aplicada no caso vertente, porque restringe os meios de oposição e limita o direito de defesa e porque equipara a natureza e os efeitos da aposição da fórmula executória ao procedimento de injunção a uma sentença judicial, é materialmente inconstitucional, porquanto ...
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Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do
... Rua …, n.º … a …, em Lisboa, apresentou requerimento de injunção contra C…, residente na Rua … n.º ... , São João da Madeira e D…, ... Notificados, os Requeridos deduziram oposição à injunção, alegando que o contrato de descoberto foi autorizado com ... -
Acórdão nº 24674/19.0T8PRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021
O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido de registo de marca), é da competência dos Juízos Cíveis dos Tribunais de Comarca e não do Tribunal da Propriedade Intelectual na medida em que não está em causa o incumprimento de qualquer acordo ou
... CB – A & A, com sede em (…) Paris, França, procedimento de injunção europeia para pagamento da quantia relativa a duas facturas e respectivos ... A sociedade requerida deduziu oposição à injunção, razão pela qual o procedimento passou a seguir a forma de ... -
Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente não foi apresentada prova ...