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• Diário da República

I - As situações previstas no n.º2 do art. 186.º do CIRE constituem meras presunções iuris et de iure de culpa na insolvência do devedor. II - Enquadra-se no n.º3 deste dispositivo o facto de a insolvente não depositar as contas relativas ao ano de 2004, sendo que tem dívidas vencidas há mais de seis meses e, não obstante ter conhecimento de tal facto, não requereu a sua declaração de insolvênc

• Diário da República

I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar e as infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência

I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...

Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...

I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...

I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...

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I - O STA só pode, por regra, alterar a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos que lhe serviram da base, o que não acontece quando neste se incluem depoimentos de testemunhas que não foram gravados (artigos 669.º, n.º 2, alínea b) e 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC). II - Quando o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de...

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...

Não se tendo alegado nem provado factos atinentes à responsabilidade por factos ilícitos e havendo danos provocados pelo uso de dinamite numa obra, só por eles é responsável o empreiteiro que age sob a sua própria direcção, com autonomia, estando apenas sujeito à fiscalização do domo da obra.

1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP - norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2 - Em matéria de recursos, há que respeitar a...

• Diário da República

I- "Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem". II- Há responsabilidade do Estado se a conduta (acção ou omissão)...

• Diário da República

É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.