opinião pública famalicão

I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...

I- O direito que se pretende exercer na acção a que se refere a citada Base XXXVII, nº 4, da Lei nº 2127, não é um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal (ou da respectiva seguradora) nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II- Deste modo, o direito que a A. pretende exercer na acção, assentando

I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o...

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I – Deve ser rejeitado o recurso no que se refere á impugnação da matéria de facto se o recorrente não indica com precisão as passagens das gravações dos depoimentos de parte ou testemunhais em que se funda, não se vislumbrando que o não pudesse fazer, e que também não procede às transcrições das passagens que entende relevantes para sustentar a pretendia alteração da decisão em causa. II

I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo; II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra...

1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

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I - As situações previstas no n.º2 do art. 186.º do CIRE constituem meras presunções iuris et de iure de culpa na insolvência do devedor. II - Enquadra-se no n.º3 deste dispositivo o facto de a insolvente não depositar as contas relativas ao ano de 2004, sendo que tem dívidas vencidas há mais de seis meses e, não obstante ter conhecimento de tal facto, não requereu a sua declaração de insolvênc

I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar e as infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência

I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...

Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...

I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...