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I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ, podendo indicar-se, nesse sentido, os Acórdãos de 09-04-08, Proc. n.º 1011/08 - 5.ª, de 17-04-2008, Proc. n.º 681/08 - 5.ª, de 12-06-2008, Proc. n.º 1518/08 - 3.ª, de 10-07-2008, Proc. n.º 2034/08 - 3.ª, e de 10-09-2008, Proc. n.º 2500/08 - 3.ª, afirmando-se neste último que “Só podem entrar para o cúmulo...

I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - Os dois acórdãos têm que assentar em...

– Nos termos do art.º 170º do Código da Estrada, na redacção introduzida pela Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, o legislador ao aludir a "infração (...) aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares", refere-se, além do mais, a infracções como a condução automóvel na via pública estando o condutor sob o efeito do álcool. – E, embora se refira,...

I - Sendo um facto acusado como crime e verificando-se que constitui contraordenação, o tribunal ad quem pode e deve dela conhecer, não podendo considerar-se decisão-surpresa pois que lhe foi dada a possibilidade de sobre ela se pronunciar, como ao recorrer sabe que pode ser essa a decisão. II - O direito ao duplo grau de jurisdição traduz-se no reexame da questão por órgãos jurisdicionais...

A exigência contida no n.º2 do art. 9.º da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, reporta-se aos registos das medições que o Instituto Português da Qualidade, tenha de efectuar nas operações que lhe são cometidas relativamente à aprovação do modelo, à 1ª verificação, à verificação periódica e à verificação extraordinária, de acordo com o disposto no seu art.5.º e não às menções que devem...

A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

I – São utilizáveis os alcoolímetros com autorização de uso anterior, desde que em bom estado de conservação e quando nos últimos ensaios realizados, dentro da periodicidade de um ano, prevista na actual como na anterior lei, os resultados obtidos sejam compatíveis com os actuais erros máximos admissíveis para efeitos de aferição. II – Se na altura em que se é submetido a exame de pesquisa de álco

Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível, deduzindo-o ao valor registado no talão emitido pelo alcoolímetro, desde logo por força do princípio in dubio pro reo.

I - A concreta taxa de álcool no sangue não pode ser provada por meio de confissão ou de depoimento: nos termos legais, só pode ser feita através de teste no ar expirado ou por meio de análise ao sangue. II - O arguido não pode confessar que conduzia com uma determinada taxa de álcool no sangue: falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. III - Ainda que a margem de erro legalmente admissível...

Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros

Os valores dos erros máximos admissíveis — EMA, variáveis em função do teor de álcool no ar expirado — TAE, e que conforme constam do quadro que figura no quadro anexo à Portaria nº 1556/2007, são assim definidos quando da aprovação de modelo ou da primeira verificação e quando da sua verificação periódica ou verificação extraordinária, tal como se encontra definido no art.º 7 da mesma Portaria....

I – A filosofia subjacente ao Código Penal e ao ordenamento jurídico-penal português, de um modo geral, assenta no postulado de que a condenação pela prática de um crime não constitui impedimento ao exercício pelo condenado dos direitos que normalmente lhe assistem, como individuo e como cidadão, a menos que revelem incompatíveis com o cumprimento da pena. II – Contudo, trata-se de um desiderato...

I- Ainda que as margens de erro legalmente admissíveis sejam levadas em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está apto a efectuar medições e que os resultados obtidos sempre se situarão dentro dos limites definidos por aquelas margens de erro. II- Numa situação em que a alcoolemia registada pelo alcoolímetro se situa na fronteira que...

I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...

Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue, devidamente apurada, não se configura como justificada, porque consubstanciando não mais do que solução apoiada, unicamente, em admissibilidade genérica de margens de erro e atinentes à aprovação e verificação dos aparelhos, cujo conhecimento técnico inerente se presume subtraído à livre apreciação do julgador e cuja divergência,...

Não se pode, sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA.

I - Se o arguido, acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, confessa os factos imputados integralmente e sem reservas, o tribunal, se não puser em causa essa confissão, não pode deixar de dar como provado o valor da alcoolemia constante da acusação. II - O erro máximo admissível referido no art. 8º da Portaria nº 1 566/2007, de 10 de Dezembro, é um dado a...

“I. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10/12 e quantificados no quadro anexo, são factores a ter em conta aquando da aprovação do modelo / primeira verificação e na verificação periódica / verificação extraordinária. II. Não existe fundamento legal para se proceder, na sentença, a nova dedução da margem de erro admissível, já...

1. Não prevendo a lei qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo quaisquer elementos de prova que suscitem dúvidas sobre a fiabilidade de aparelho concreto usado no exame, deve considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de qualquer margem de erro.

A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições, ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda – por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal – ao desconto do erro...

I - Ao valor da taxa de álcool no sangue registado pelo alcoolímetro deve deduzir-se o valor da respectiva margem de erro admissível. II - A isso não obsta a confissão integral e sem reservas do arguido na audiência.

I - Na fixação da taxa de álcool no sangue [TAS], a margem de erro máximo admissível [EMA] deve incidir sobre o valor indicada pelo alcoolímetro. II - A condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplica-se, também, os infractores não habilitados com licença de condução. III – Se a sentença é omissa quanto a essa condenação, compete ao tribunal de recurso fixar a pena

I – O controlo metrológico a que obrigatoriamente os instrumentos de medição, entre os quais os alcoolímetros, são sujeitos «envolvendo mais de seis centenas de entidades públicas e privadas» (cfr o preâmbulo do Dec. Lei nº 192/2006, de 26 de Setembro, que definiu os procedimentos de avaliação para um conjunto de instrumentos de medição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004

I - Não padece da nulidade do art 389.º-A, n.º 1, al. a) do CPP (aditado pelo art 2 da Lei 26/2010 de 30/8) a Sentença prolatada oralmente em processo abreviado que enumera os factos provados mediante remissão para os factos constantes da Acusação e vários documentos do processo. II - Padece do vício de «erro notório na apreciação da prova» a sentença que à TAS lida não deduz o erro máximo...

1. Se é certo que, após a ingestão de bebidas alcoólicas, é necessário aguardar pelo menos 20 minutos para efectuar o teste quantitativo, não é menos certo que tal exigência não existe para protecção daqueles que se submetem ao teste, mas sim para garantir uma maior fiabilidade da medição (sendo óbvio que a taxa de álcool no sangue, logo depois da ingestão de bebidas alcoólicas, e nos primeiros...