oiml r 126
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Acórdão nº 0744023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
Se o arguido se conformou com o exame efectuado por alcoolímetro, não pedindo a contraprova, não pode depois, quando já não é possível essa contraprova, pôr em causa a fiabilidade dos resultados daquele exame.
... [s] para fins de prova judicial», na definição da Recomendação OIML R 126 (1998), da Organização Internacional de Metrologia Legal[2] ... -
Acórdão nº 58/09.7PAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... as margens de erro é imposta pelo plasmado na - Recomendação da OIML, transposta nos Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro e Portaria 1556/2007, ... metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126"” (artigo 4º) e que compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1120/08.9PAPVZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML R 126.” – ...
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Acórdão nº 264/08.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser...
... 1556/2007, de 10/12, a qual passou a acolher a Recomendação da OIML R 126, publicada em 1998 [[xv]], no âmbito do regime jurídico desse ... -
Acórdão nº 264/08.1GASEI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior
... 1556/2007, de 10/12, a qual passou a acolher a Recomendação da OIML R 126, publicada em 1998 [[xv]], no âmbito do regime jurídico desse ... -
Acórdão nº 0817609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda - por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal - ao desconto do valor do...
... 8º da Portaria 1556/2007, com base na Recomendação 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... -
Acórdão nº 531/09.7GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126” (artigo 4º) e que compete ao Instituto Português da Qualidade, ...
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Acórdão nº 106/07.5 GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
1. Os erros máximos admissíveis são parâmetros que devem ser tidos em conta na aprovação do aparelho de medição por parte da entidade legalmente incumbida de efectuar a avaliação metrológica dos mesmos, no caso o Instituto Português de Qualidade (cfr. pontos 9., 10. e 12. da Portaria). 2. Assim, só são aprovados os alcoolímetros cujos erros máximos admissíveis se situem dentro dos parâmetros...
... os novos requisitos advenientes do acatamento da Recomendação OIML R 126 ... Ora, transpondo o que vem de dizer-se para os autos, teremos, ... -
Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de factores de correcção. O que levou o ...
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Acórdão nº 426/04.0GTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... ímetros deverão cumprir os requisitos definidos pela Recomendação OIML R 126 ... De acordo com o art.5.º, n.º 4, do DL n.º 44/2005, de 23 de ...
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Acórdão nº 15/07.1PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...
... Portaria 1556/2007 de 10.12; esta, de acordo com a Recomendação OIML R 126, fixou novos e significativos valores para os erros máximos e ... -
Acórdão nº 531/09.7GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126” (artigo 4º) e que compete ao Instituto Português da Qualidade, ...
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Acórdão nº 15//07 .1PAPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2007
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...
... Portaria 1556/2007 de 10.12; esta, de acordo com a Recomendação OIML R 126, fixou novos e significativos valores para os erros máximos e ... -
Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de factores de correcção. O que levou o ...
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Acórdão nº 426/04.0GTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2004
... ímetros deverão cumprir os requisitos definidos pela Recomendação OIML R 126 ... De acordo com o art.5.º, n.º 4, do DL n.º 44/2005, de 23 de ...