oiml r 126

I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.

I – O princípio in dubio pro reo impõe que ao valor fornecido pelo alcoolímetro se subtraia o valor da margem de erro consignada na Portaria 1556/2007 II – O arguido não pode confessar a taxa de alcoolemia com que conduzia porque tal facto não está abrangido pelo seu conhecimento pessoal, antes pressupõe um juízo técnico. III - A confissão do arguido só pode reportar-se à condução, à realização...

I - A prova por confissão não está subtraída à regra geral da livre apreciação da prova (art. 127.º, do CPP). II - A confissão do arguido não releva quanto ao concreto valor da taxa de álcool no sangue [TAS]. III - A medição metrológica efectuada pelo alcoolímetro não constitui uma prova pericial, mas sim um exame – também ele sujeito à livre apreciação do tribunal. IV - Sobre a taxa indicada...

A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de prova obtidos...

A questão da margem de erro (“Erros máximos admissíveis” - EMA - cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro) apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

Relativamente à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69º/1 al.a) do C.Penal, não é admissível a aplicação do instituto da suspensão nem o recurso à atenuação especial.

Não resulta da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro qualquer menção à existência de erros máximos admissíveis a que as entidades fiscalizadoras ou os Tribunais, devam atender, em cada medição individual, feita num aparelho aprovado e sujeito a verificação periódica.

Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível referido na Portaria nº 1556/2007.

I – Uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever; II – Sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicaç

Tendo sido utilizado na medição da taxa de alcoolemia apresentada pelo arguido um aparelho devidamente aprovado, não compete ao julgador fazer qualquer ajustamento do resultado obtido no teste.

I - Existindo um juízo técnico-científico que nos diz que determinado aparelho (alcoolímetro), mesmo sob controlo, tem sempre uma margem de erro (mínimo e máximo), o que há a fazer é corrigir esse erro, usando (porque se está no domínio do direito sancionatório) a certeza do erro mínimo. II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa, porque a mesma só é determinável por exame do...

I - Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo. II - A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do MP, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 281º do CPP, não é passível de recurso (Acórdão de Uniformização do STJ n.º 16/2009).

I - Na fixação da taxa de álcool no sangue [TAS], sobre o valor indicada pelo alcoolímetro deve incidir a margem de erro máximo admissível [EMA]. II - Se, em consequência da dedução do EMA, o facto deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contra-ordenação deve o Tribunal condenar o arguido pelo respectivo ilícito (julgamento em substituição).

O não uso do juízo científico de conhecimento público ínsito na Norma “NF X 20 71 da AFNOR”, adoptada ao controlo metrológico, traduz um erro notório na apreciação da prova, face ao conhecimento do Tribunal das margens de erro de medição que aqueles aparelhos permanentemente comportam.

Se o arguido se conformou com o exame efectuado por alcoolímetro, não pedindo a contraprova, não pode depois, quando já não é possível essa contraprova, pôr em causa a fiabilidade dos resultados daquele exame.

I - Não enferma de erro notório na apreciação da prova ou contradição insanável da fundamentação, a sentença que, com invocação do princípio “in dubio pro reo”, procede ao desconto do valor correspondente ao erro máximo admissível (EMA) ao valor de TAS indicado no talão emitido pelo alcoolímetro. II - Sendo o arguido acusado da prática de um crime de condução sob efeito do álcool e concluindo o...

É correcta a dedução do erro máximo admissível ao valor da alcoolemia registado pelo alcoolímetro, mesmo que o arguido tenha confessado integralmente e sem reservas os factos imputados.

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior...

A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda – por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal – ao desconto do valor do...

1. Ao valor que consta dos talões emitidos pelo modelo de alcoolímetro aprovado não cumpre proceder a quaisquer outros descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas diversas aprovações, verificações e ensaios a que foi sujeito o alcoolímetro. 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o resultado da mesma se...

1. Nas circunstâncias do caso, verificando-se, designadamente, uma TAS de 1,74 g/l e uma condenação anterior pelo mesmo crime, mostra-se criteriosamente fixada a pena acessória em 5 meses e 15 dias de proibição de conduzir. 2. Para fixação da pena, deve considerar-se o valor da TAS indicado pelo alcoolímetro, não competindo ao julgador fazer qualquer ajustamento no resultado obtido no teste...

I - Se o tribunal de 1ª instância absolver o arguido da acusação, a Relação, em recurso interposto pelo Ministério Público, pode proferir decisão de condenação. II - Se o tribunal de 1ª instância, deduzindo a margem de erro admissível ao valor registado pelo alcoolímetro, considera provada apenas a taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l, deve conhecer da correspondente contra-ordenação, sob pena...

I- Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível, deduzindo-o ao valor registado no talão emitido pelo alcoolímetro, desde logo por força do princípio “in dubio pro reo”. II- Se, em consequência da dedução do erro máximo admissível, o facto deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contra-o

Existindo um juízo técnico científico que nos diz que determinado aparelho (alcoolímetro), mesmo sob controlo, tem sempre uma margem de erro (mínimo e máximo), o que há a fazer é corrigir esse erro, usando (porque se está no domínio do direito sancionatório) a certeza do erro mínimo.

1. Os erros máximos admissíveis são parâmetros que devem ser tidos em conta na aprovação do aparelho de medição por parte da entidade legalmente incumbida de efectuar a avaliação metrológica dos mesmos, no caso o Instituto Português de Qualidade (cfr. pontos 9., 10. e 12. da Portaria). 2. Assim, só são aprovados os alcoolímetros cujos erros máximos admissíveis se situem dentro dos parâmetros...