Oficial de Diligências
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em ... pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2017/A de 8 de agosto de 2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A de 19 de julho de 2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2017/A de 8 de agosto de 2017
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à identificação ou localização de ... por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial. 5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2017/A de 19 de maio de 2017
... e, aparentemente, no fez nada para obter qualquer comunicao oficial relativa a este assunto;Considerando ainda que, na sequncia da reverso do ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 2 — Cada candidato pode inscrever -se em mais do que uma lista oficial, havendo uma lista por cada co- marca ... CAPÍTULO III Direitos e ... , ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... oficial de contas, se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito ... , o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... — Coligida a prova de apatridia, o conservador de registos ou o oficial de registos remete-a, ... com informação sobre o seu mérito e com ... averbamento, podendo determinar as diligências prévias complementares que julgue necessárias ... 3 — Nos assentos de ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... ção da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho, contém algumas incorrecções na ...
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Acórdão nº 0116/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
Não exercendo o solicitador de execução qualquer actividade quer no âmbito do processo de execução fiscal quer no âmbito da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, cuja tramitação é integralmente assegurada no Serviço de Finanças, pelo OEF e pelos respectivos funcionários e no tribunal pelo juiz e pelos oficiais de justiça, não é aplicável a taxa de justiça de 0,5 UC prevista na Tabela II anexa
... da taxa de justiça em execuções, mas estas envolvem sempre diligências que devem ser levadas a cabo por oficiais de justiça ou por agentes de ... /execução quando as diligências não forem efectuadas por oficial de justiça” - 0,5 UC, acrescida de multa de igual montante ... 2 ... -
Aviso n.º 11925/2007, de 02 de Julho de 2007
... de Janeiro, foi autorizada a exonerao de Manuel Ribeiro de Faria, oficial de diligncias, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2013/A de 21 de Fevereiro
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Portaria n.º 132/81, de 27 de Janeiro de 1981
... ção-Geral das Contribuições e Impostos, aos oficiais de diligências oriundos dos territórios descolonizados foi atribuída, para efeitos de ... ída pela de escriturário-dactilógrafo, equivalente à de oficial de diligências, referida na coluna do quadro de pessoal dos serviços de ...
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Portaria n.º 335/77, de 03 de Junho de 1977
... com um lugar de escrivão de direito e que um dos lugares de oficial de diligências do mesmo quadro seja extinto aquando da verificação da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 2/2010/A de 9 de Março
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que ...
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Resolução N.º 117/1998 de 4 de Junho
... ção Regional, conforme despacho D/SRAP/98/11, publicado no Jornal Oficial, Il série, n.º 19, de 12 de Maio de 1998 ... Assim, ao abrigo do nº 2, ... Devem os serviços desencadear, de imediato, as diligências necessárias ao preenchimento, por concurso, dos cargos de chefe de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 17/91, de 11 de Abril) ... Coordenador de impressáo do Jornal Oficial (carreira específica da Regiáo Autónoma da Madeira prevista no Decreto ... 53/91, de 9 de Outubro] ... Oficial de diligências (carreira da administraçáo local em extinçáo prevista no Decreto -Lei ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação que obtenha ... , que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência ...
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Resolução N.º SN/1994 de 7 de Abril
... e regimentais, recomendar ao Governo Regional que proceda às diligências julgadas necessárias, junto do Ministério da Justiça, para que sejam ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 6/2005/A de 8 de Junho
... , recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda às diligências necessárias junto da Empresa de Electricidade dos Açores, S. A., para ...
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Resolução N.º 15/2000/A de 19 de Julho
... Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências ... necessárias para a alteração da velocidade máxima nas vias ...
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Resolução N.º 4/2000/A de 19 de Fevereiro
... Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a desratização nas ilhas dos Açores com a maior ...
- Resolução N.º 28/1978 de 29 de Junho
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Resolução N.º 14/1999/A de 16 de Dezembro
... que o Governo Regional promova, de Imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte ...