obra responsavel tecnico
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Acórdão nº 063024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1970
I - A responsabilidade especial prevista no artigo 2394 do Codigo Civil de 1867, com presunção de culpa, tanto se justifica contra o proprietario como contra qualquer outra pessoa que detem a coisa ou esta encarregada de a guardar com o correspondente dever de vigilancia. II - O artigo 2395 do mesmo Codigo, regulando o dano por prejuizos causados por queda de edificio que ameace ruina,...
... tecnico responsavel pela execução da obra. III - A ... -
Acórdão nº 063024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1970 (caso None)
I - A responsabilidade especial prevista no artigo 2394 do Codigo Civil de 1867, com presunção de culpa, tanto se justifica contra o proprietario como contra qualquer outra pessoa que detem a coisa ou esta encarregada de a guardar com o correspondente dever de vigilancia. II - O artigo 2395 do mesmo Codigo, regulando o dano por prejuizos causados por queda de edificio que ameace ruina,...
... tecnico responsavel pela execução da obra. III - A ... -
Regulamento n.º 157/2019
... urbanístico, arquitetónico e técnico-construtivo das diversas operações ... Zero» e o «Sistema da Indústria Responsável», constam do Regulamento de Taxas e Licenças ... considera-se fase de acabamentos o estado da obra quando faltam executar, nomeadamente, as obras ...
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Regulamento n.º 288/2017
... urbanístico, arquitetónico e técnico-construtivo das diversas operações ... Zero» e o «Sistema da Indústria Responsável», constam do Regulamento de Taxas e Licenças ... considera-se fase de acabamentos o estado da obra quando faltam executar, nomeadamente, as obras ...
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Regulamento n.º 810/2022
... ípio de Golegã, a Entidade Gestora responsável pela conce- ... ção, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico ... para o utilizador e que ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ...
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Edital n.º 442/2017
... de um lado e outro mais elevada; o) Obra - todo o trabalho de construção, ... por parte de um arqueólogo ou outro técnico com habilitação para o efeito, contratados pelo ... anexo I do SIR (sistema da industria responsável) publicado com o D.L 169/2012 de 1 de agosto e ...
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Aviso n.º 13737/2020
... considera-se fase de acabamentos o estado da obra em que faltam executar, nomeadamente: as obras ... Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pelo acompanhamento da obra ou por ...
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Aviso n.º 20768/2020
... considera-se fase de acabamentos o estado da obra em que faltam executar, nomeadamente: as obras ... Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pelo acompanhamento da obra ou por ...
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Acórdão nº 315/16.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
... , extrajudicialmente declarado pelo dono da obra; C. seja condenada a Autora a reconhecer e a ... feito, inevitavelmente terá se ser responsável pelas despesas necessárias à sua reparação, ... da sua ocorrência, dizendo que o técnico" que fiscalizou a obra desvalorizou aquela situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 898/2016
... mesmos se justificarem do ponto de vista técnico. 2 - ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) ... b) ... c) ... comunicação prévia não isenta o dono da obra de comunicar por escrito à CM, o tipo de obras a ... ao abrigo do Sistema de Industria Responsável (SIR). 5 - Para a instalação da atividade de ...
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Aviso n.º 1020/2018
... e segurança das construções por técnico responsável que se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada;e) Sejam cumpridos os requisitos ...
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Regulamento n.º 317/2018
... substituir) é a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
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Edital n.º 131/2018
... substituir) é a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
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Aviso n.º 10778/2017
... artigo deve ainda dispor, no local da obra, das seguintes peças técnicas (projeto mínimo) ... ; c) Declaração de responsabilidade de técnico devidamente qualificado, assumindo inteira ... responsável pela direção da obra, quando dependente de ...
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Regulamento n.º 643/2016
... , sejam passíveis de integrar o conceito de obra de escassa relevância urbanística, atendendo à ... elementos: a) Relatório elaborado por técnico habilitado, no qual seja demonstrada e ... declaração emitida pela entidade responsável por essas infraestruturas, na qual se ateste a ...
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Regulamento n.º 998/2020
... ão do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ão do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ão do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ão do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ão do Noroeste, a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ...
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Despacho n.º 6261/2017
... atual e com o Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de ... contados da data fixada para a conclusão obra; j) As marquises nas fachadas que não sejam ... ; d) Termo de responsabilidade do técnico. 7 - Na instrução de processos que envolvam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Título I Da obra protegida e do direito de autor ... Capítulo I ... contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do ... tradução por técnico de sua escolha ... Alterações ... Alterado ...
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Regulamento n.º 568/2022
... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra ... Secção V — Ramais de Ligação ... Artigo ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou ... económico para o utilizador e que ... A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam ser sofridos pelos ...
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Regulamento n.º 123/2018
... concreto com o Sistema de Indústria Responsável, a Parte VII relativa à manutenção e ... ção de utilização não precedida de obra: a que resulta de uma alteração ao uso sem ... ser apresentado relatório elaborado por técnico habilitado no qual seja demonstrado e ...
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Regulamento n.º 680/2023
... 3 — O Município de Armamar é responsável pela conceção, construção e exploração dos ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico ... para o utilizador e que ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a entidade gestora da data de ...