Aviso n.º 1020/2018
| Data de publicação | 22 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Cartaxo |
Aviso n.º 1020/2018
5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão extraordinária de 14 de novembro de 2017, aprovou por maioria, a "5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo", mediante proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião do dia 28 de setembro de 2017.
A alteração incidiu sobre as Plantas de Ordenamento e do Aglomerado Urbano do Cartaxo e sobre o Regulamento, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada na 1.ª série-B do Diário da República, de 22 de janeiro de 1998, na sua redação atual, alterando os artigos 14.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 30.º, 35.º, 39.º e 67.º e aditando o artigo 65.º-A, integrado numa nova secção.
Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publicam-se em anexo ao presente Aviso, a Planta de Ordenamento e a Planta do Aglomerado Urbano do Cartaxo, a nova redação dos artigos alterados do Regulamento, bem como o artigo 65.º-A aditado a este regulamento.
15 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
Deliberação
«5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo (PDMC) - Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública e Aprovação.
Proposta de Deliberação N.º 77/V-SS/2017
"Considerando que:
1 - A proposta da 5.ª Alteração do PDM do Cartaxo esteve em Discussão Pública por um período de 30 dias, o qual decorreu entre 8 de agosto e 19 de setembro de 2017, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
2 - Durante o referido período não foram recebidas quaisquer reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares, conforme o teor da Nota Interna n.º 11/2017 DPAU PT, de 2017/09/20;
3 - Na sequência do período de discussão pública não há lugar a qualquer alteração à versão da proposta apresentada, com exceção da retificação introduzida pelos serviços na alínea b) do artigo 65.º-A da proposta de alteração ao regulamento do Plano (onde se lê "seja legalmente comprovada a sua existência à data da publicação do PDM", deve ler-se "seja comprovada a sua existência à data da publicação do PDM"), podendo a mesma constituir a versão final a submeter a aprovação (em anexo).
Tenho a honra de propor que:
1 - Que a Câmara Municipal delibere determinar a divulgação dos resultados da discussão pública da proposta da 5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo de acordo com o n.º 6 do Artigo 89.º em articulação com o artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, devendo a mesma ser publicitada através do sítio da internet do município;
2 - A Câmara delibere submeter a proposta da 5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
3 - A Assembleia Municipal delibere, de acordo com o mesmo preceituado legal, aprovar a 5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do...
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