o significa despacho proferido mero expediente

I - Embora esteja excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do nº 6 do art. 4º da Lei do TAD, por ser exclusiva da justiça desportiva, “a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva”, esta exclusão não abarca, por imperativo da garantia constitucional do...

I. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão, não tem mais interesse em prosseguir. II. O prazo de deserção da instância foi encurtado exactamente para permitir uma melhor gestão dos recursos do tribunal e constranger as partes, sobretudo o autor a não entorpecerem a acção da justiça. III.

I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação de um plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial...

I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais...

I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que...

I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

A decisão proferida no âmbito de um processo cautelar ao abrigo do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, isto é, antecipando o juízo sobre a causa principal, é da competência do juiz singular, pelo que não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 27º do mesmo diploma.

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...

1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados fundamentos, a que se seguiu resposta dos réus sobre a matéria, discutindo amplamente sobre o tema, concluindo os autores pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal...