Acórdão nº 9821134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1135 ART1137 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/04/14 IN CJ T2 ANOXXII PAG215.

Sumário: I - Provando-se que autores e réus acordaram em que estes utilizariam gratuitamente, para nele habitarem, um apartamento dos primeiros eenquanto estes precisassem do mesmo - o que integra um contrato de comodato sujeito a condição resolutiva potestativa e não...

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