Acórdão nº 99B325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART224 ART805 ART1132 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/14 IN CJSTJ ANO1996 TII PAG70.

Sumário : I - Existe responsabilidade por facto ilícito quando na sequência de um contrato de comodato de uma casa e terreno anexo, sem prazo (de utilização ou de fim) o comodante, após a fruição da casa pelo comodatário por largo tempo, exige deste comodatário a restituição das coisas e o comodatário não as entrega. II - Quem invoca o enriquecimento sem justa causa tem de alegar e provar a...

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