Acórdão nº 0070534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N4 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/11/11 IN BMJ N303 PAG280. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241. AC RL DE 1983/04/18 IN CJ ANOVIII T2 PAG207. AC RC DE 1980/04/17 IN BMJ N300 PAG457. AC RC DE 1982/04/24 IN BMJ N318 PAG486.

Sumário: I - Satisfaz a exigência de fundamentação da matéria de facto a referência aos meios de prova em que se haja...

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