nulidade processo disciplinar

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. II - A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e entre estas não se encontra a falta de remessa da decisão do despedimento ao trabalhador. III - Uma coisa é inexistência de tal decisão e outra, radicalmente distinta, é a de ele existir e, por...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. II - A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e entre estas não se encontra a falta de remessa da decisão do despedimento ao trabalhador. III - Uma coisa é inexistência de tal decisão e outra, radicalmente distinta, é a de ele existir e, por...

I - Só pode proceder-se a notificação da acusação ao arguido em processo disciplinar por meio de aviso publicado no Diário da República se estiver demonstrada a impossibilidade de notificação por contacto pessoal e por carta registada com aviso de recepção, como exige o art. 59/1 e 2 do ED84. Não satisfaz esta exigência a tentativa de comunicação telefónica para a residência de arguido afastado...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - O exercício da acção disciplinar era, já no domínio da L.C.T., desencadeado através do competente processo disciplinar onde se considera formalidade indispensável a audiência do trabalhador - artigo 31, n. 3, da L.C.T., - prestada, como é obvio, no respectivo processo. II - Aos despedimentos considerados inexistentes por força do Decreto-Lei n. 40/77, é aplicável o artigo 38 da L.C.T.. III -...

I - O exercício da acção disciplinar era, já no domínio da L.C.T., desencadeado através do competente processo disciplinar onde se considera formalidade indispensável a audiência do trabalhador - artigo 31, n. 3, da L.C.T., - prestada, como é obvio, no respectivo processo. II - Aos despedimentos considerados inexistentes por força do Decreto-Lei n. 40/77, é aplicável o artigo 38 da L.C.T.. III -...

I - Os prazos previstos em procedimentos concursais para a prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade do processo ou qualquer ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar consequências, porventura de natureza disciplinar,...

A instauração de processo disciplinar, posteriormente ao despedimento verbal promovido pela empregadora, não sana a nulidade desse despedimento.

I - Nada no processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art. 42, n. 1, do Est. Disc.) pode ser levado ao mesmo, no domínio probatório, sem que se faculte ao mesmo a possibilidade de se poder pronunciar sobre tal matéria (princípio do contraditório). II - Isto ainda que se trate de diligências probatórias requeridas no processo pelo próprio...

1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

I - A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum, como tal sujeita às normas gerais do processo, designadamente, no tocante à admissibilidade de todos os meios de prova. II - É nessa acção que à entidade patronal compete o ónus de provar a existencia de justa causa do despedimento. III - Não tendo sido invocado qualquer vicio ou irregularidade do processo disciplinar, a sua

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, incumbindo-lhe assegurar a respectiva comparência não inquina o processo disciplinar de nulidade, por lhe ser imputável a não comparência. II - A inobservância do prazo previsto no artigo 10 n.8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não está incluída no elenco das nulidades que afectam o...

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, incumbindo-lhe assegurar a respectiva comparência não inquina o processo disciplinar de nulidade, por lhe ser imputável a não comparência. II - A inobservância do prazo previsto no artigo 10 n.8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não está incluída no elenco das nulidades que afectam o...

I - Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A. II - O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve...

I - Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A. II - O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve...

I - Não há que apreciar novos vícios apenas imputados ao acto impugnado nas alegações quando o recorrente já os conhecia na data da apresentação da petição de recurso. II - A atribuição de relevância, no despacho punitivo, a facto não constante da nota de culpa e contra o qual, por isso, o arguido não teve possibilidade de se defender, implicando falta de audiência deste e consequente nulidade...

I - A violação do direito de audiência do arguido, por este não ter sido ouvido sobre diligências de prova complementares ordenadas no processo disciplinar, constitui "nulidade insuprível". Esta "nulidade" não é, porém, a que é tratada nos arts. 133 e 134 do CPA, mas um vício de forma, gerador de mera anulabilidade, com o regime previsto nos arts. 135 e 136 do CPA, que apenas afecta a validade...

I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...

I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...

I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o juiz não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos ou argumentos e razões que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar...

I - As leis que regulam a constituição ou processo formativo duma situação juridica não podem, sem retroactividade, afectar as situações juridicas anteriormente constituidas (n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil). II - Deste modo, sera em face da lei vigente ao tempo da sua constituição que devem ser decididas as questões de saber se uma situação juridica se constitui ou não regularmente, ou se...

I - O n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho só contempla a subida dos agravos cuja retenção os tornasse absolutamente inúteis, isto é, totalmente desprovidos de eficácia, não bastando uma inutilidade relativa. II - Assim, ao presente recurso de agravo do despacho saneador não cabe a subida imediata, pois que a decisão a proferir sobre o seu objecto (nulidade do processo disciplinar...

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar quando a decisão final de despedimento se limita a dar como reproduzida a nota de culpa, desde que esta individualize os factos concretos imputados ao trabalhador, com a indicação das circunstâncias de tempo e lugar em que foram praticados. II - Na providência cautelar de suspensão de despedimento, o Tribunal não tem de se pronunciar acerca...

I - Não ha nulidade do processo disciplinar se, na comunicação do despedimento, a entidade patronal diz ter-se perfilhado integralmente o teor da informação final do instrutor, que se da na totalidade por reproduzida, pelo que a arguida ficou com conhecimento de quais os factos que eram imputados e da grevidade que a entidade patronal lhe atribuia. II - A falsificação de documento para justificaçã