Acórdão nº 001783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 N2 ART12 N1. CPC39 ART659. CPC67 ART572 N1.

Sum·rio : I - No processo disciplinar laboral, a produÁ„o da prova n„o esta sujeita as regras do processo comum. II - Assim, n„o se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulaÁ„o dos respectivos quesitos sob a cominaÁ„o determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - A entidade patronal n„o esta obrigada a ouvir todas as testemunhas arroladas nem a proceder a uma peritagem requerida, mas so se dispensara de o fazer quando a inutilidade das...

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