Acórdão nº 0409976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991

Data08 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2.

Sumário: I - A suspensão do despedimento so e possivel por causas formais (falta ou nulidade do processo disciplinar) ou por probabilidade seria de inexistencia de justa causa. II - Assim, não e de decretar essa suspensão se os autos...

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