Acórdão nº 0019466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART410 N2 ART442 N2 ART799 ART875.

Sumário: I - A recusa de cumprimento equivale ao incumprimento (definitivo). Não comparecendo no dia, hora e local designados para a celebração da escritura, o notificado incorre em situação de incumprimento, presumido, culposo, incorrendo em sanção - indemnização. II - O contrato-promessa não pode vincular...

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