Acórdão nº 0019466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART410 N2 ART442 N2 ART799 ART875.

Sumário: I - A recusa de cumprimento equivale ao incumprimento (definitivo). Não comparecendo no dia, hora e local designados para a celebração da escritura, o notificado incorre em situação de incumprimento, presumido, culposo, incorrendo em sanção - indemnização. II - O contrato-promessa não pode vincular...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT