Acórdão nº 0064132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG62 PAG63 PAG70 PAG71.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 ART653 ART691 ART733. CCIV66 ART286 ART287 ART289 ART410 N3 ART479 ART480 ART481.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG370.

Sumário: I - Pode o recurso da sentença de mérito abranger motivações meramente ou predominantemente ou secundariamente processuais; II - Nesta hipótese, o recurso continua a ser de apelação (porque a sentença em crise debruçou-se sobre o fundo substantivo do conflito de interesses), mas o seu fundamento pode incidir sobre vertentes processuais; III - A fixação de juros de mora da quantia a...

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