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Acórdão nº 085753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N1 ART268 N3 ART353 N2 ART358 N3 N4 ART375 N1 ART484 N1 ART486 N2 ART757 N1 ART761 N2 ART866 N4 ART869. CPC39 ART362 ART363. CCIV66 ART12 ART292 ART293 ART410 ART414 ART801 ART808 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23. AC STJ DE 1993/03/25 IN CJ TII ANOI PAG39.

Sumário : I - Na intervenção principal provocada, depois de proferida sentença ainda não transitada, como se permite no caso previsto no artigo 869 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, o interveniente, a não gozar da faculdade de oferecer ainda articulado próprio, tem sempre, pelo menos, o direito de interposição de recurso da sentença (artigo 358 n. 3, id). II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989 in Diário da República IS de 23 Fevereiro de 1990, apesar das dúvidas de interpretação de que é susceptível, consagra a solução da...

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