nrau renda livre
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ... completamente livre e devoluto ... 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... a tipografia desde 1-12-1976 sendo a renda inicial de 3.000$00 ( 14,96€) e a actual (à ... livremente a renda com a faculdade de livre denúncia do contrato no termo do respectivo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... ó assim não será com a indemnização em renda e com as indemnizações juridicamente ... VI. O NRAU não veio alterar os requisitos de celebração ... As regras do jogo político, e do livre debate de ideias, nomeadamente através da ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
... a arrendamentos celebrados anteriormente ao NRAU, enquanto o actual art. 1106.° do CC se insere ... ência habitual, poupando, desse modo, a renda do imóvel que teria de arrendar para satisfazer ... livre revogabilidade do mandato, prevista no n.° 1 do ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... CLÁUSULA 3.ª1 - A renda mensal inicial é da quantia de € 4.600 ( ... ) e ... conhecimento da PROMITENTE COMPRADORA, mas livre de quaisquer ónus, encargos ou ... e consequente inaplicabilidade das normas da NRAU ... Define o artigo 1022.º do Código Civil ... -
Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...
... sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e bens e em bom estado de ... édio a D…, falecido marido da ré, pela renda mensal de 1.200$00, a qual, por via dos ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ... -
Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... (um) ano, a começar no dia 01.05.1980, pela renda anual de ESC. 36.000$00, prorrogado por períodos ... ído pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... não deixa de perturbar o livre funcionamento do mercado ... Ora, não é ... -
Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... conforme estabelecido no Código Civil e no NRAU, sempre a situação em tudo se reporta análoga ... ocupação do imóvel, ao invés de uma renda na acepção da palavra, uma ... 1.ºs outorgantes o identificado imóvel, livre de pessoas e bens.” (negrito nosso) – ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...
... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ... -
As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
... , proibição de denúncia pelo senhorio e renda de favor ao inquilino ... Não podendo ... - A origem do NRAU a nossa "proposta para uma lei do arrendamento ... A par da consagração de um novo regime livre para ao novos arrendamentos habitacionais, que ... -
Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... RR a despejar o arrendado e entregarem-no, livre de pessoas e bens aos AA; – cumulativamente ... , também com pretensões a pagar a renda, não se tendo provado que os senhorios ... celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, e têm de ter, forçosamente a interpretação ... -
Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...
... uma habitação ao 1º R., mediante a renda anual de € 3.000,00, tendo ele deixado de pagar ... Se também a 2ª instância é livre na apreciação da prova, nem por isso deve ... É aplicável o NRAU[8] por força da disposição transitória do ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ... ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...