nrau renda livre

411 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
  • Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
  • Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Vista a natureza jurisdicional que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância, tendo a referida arbitragem decidido que o arrendatário para fins desportivos deve ser indemnizado, não pode ser proferido o despacho a que alude o art. 51º C.Exp., de adjudicação da propriedade, se não se mostrar depositado no processo o montante...

    ...ável por iguais períodos.” “2ª – A renda anual é de Esc. 24.000$00, que a arrendatária ... obriga-se a entregar o terreno arrendado, livre e desembaraçado, sem qualquer indemnização.” ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ..., tendo, por isso, deixado de entregar a renda á Autora; - em 12 de Julho de 2007 recebeu uma ... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ... destes limites ao referido princípio da livre composição ou formação do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... o arrendado e a entregá-lo a Autor livre de pessoas e bens. Citada a Ré, excepciona a ... 6 - Atento o baixo valor da renda paga pelo R., só atribuindo indemnização de ... facto aplicável o regime do artigo 50º do NRAU ( Lei nº 6/2006, de 27-2 ). Na sua ...
  • Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.

    ... até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, pelo que declaram que a ... subsistirá ainda que haja alterações da renda agora fixada, e mesmo depois de decorrido o prazo ... em apreço foi celebrado no âmbito do NRAU – Lei 6/2006, de 27.02. Dispõe o n.º1 do ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto -Lei n.º 166/93, ... gestão de veículos em fim de vida (VFV) livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ... no âmbito dos presentes Autos, o foi livre e desonerada de todos os ónus e encargos que ... vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... uma estreita relação familiar; b) A renda acordada (50,00€ por mês) não deixa de ser ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e coisas. Alegaram para tanto que ... prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de 1.500$00, a pagar no 1.º dia útil do ...ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al. ...
  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo

    ...º e condenados a entregá-lo completamente livre e devoluto de pessoas e bens; - Pagarem-lhe, em ....117$00, correspondente ao valor da última renda fixada, até à entrega efectiva do imóvel, com ... acabou de levar uma grande machadada com o NRAU, não é menos certo que este diploma não é ...
  • Acórdão nº 7582/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo sido junto ao processo um documento particular simples escrito e assinado e havendo impugnação da letra e assinatura por desconhecimento, considera-se impugnada a veracidade da letra e da assinatura, pelo que estas terão de ser objecto de prova, cujo ónus recai sobre a parte que apresenta o documento. 2 - A designação dada ao contrato é irrelevante para o intérprete, havendo que...

    ... despejar o locado, entregando-o às autoras livre e devoluto de pessoas e bens. Inconformada, ...Estefânia, n.º 22, em Lisboa. 2º - A renda acordada foi no valor de 60.000$00 mensais, ... em vigor a Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano ...
  • Acórdão nº 324/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - Constitui entendimento dominante na jurisprudência que a previsão do artº 64º, nº 1, al. h), do RAU, tem subjacente o desiderato de evitar, por um lado, a desvalorização do locado (resultante da degradação motivada pelo encerramento do local), e, por outro lado, permitir o lançamento no mercado locativo de todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros. II - Para que possa ter...

    ... pública em 7/3/1968, mediante uma renda mensal então de esc. 150$00 e que, actualmente, ... imediatamente o referido locado, deixando-o livre de pessoas e bens, e ainda a pagar aos autores as ...artº 60, nº 1, do recente NRAU", aprovado pelo Lei nº 6/2006 de 27/2). Como atr\xC3"...
  • Acórdão nº 181/04.4TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - O juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito - artº 664ºCPC. II - Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos contando que não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes - artº 26

    ... e sucessivos períodos de tempo; que a renda mensal acordada foi de € 598,56; que o local ..., a parte do prédio mencionado, livre de pessoas e bens, à excepção dos bens ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ...ó assim não será com a indemnização em renda e com as indemnizações juridicamente .... VI. O NRAU não veio alterar os requisitos de celebração ...As regras do jogo político, e do livre debate de ideias, nomeadamente através da ...
  • As bases filosóficas da Reforma

    1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.

    ..., proibição de denúncia pelo senhorio e renda de favor ao inquilino. . Não podendo falar de ... . - A origem do NRAU a nossa "proposta para uma lei do arrendamento ...A par da consagração de um novo regime livre para ao novos arrendamentos habitacionais, que ...
  • Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

    ... despejar o arrendado, entregando-o ao Autor livre e desocupado de pessoas e coisas, no estado de ...ção equivalente ao dobro do valor da renda, no montante mensal de € 1.000,00, desde 13 de ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...ínios e com a Sun Microsystems em Software livre e de colaboraçáo para professores, alunos e ...çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A nova Lei do Arrendamento Urbano, entretanto ...; i regime da atribuiçáo de subsídio de renda aos arrendatários de menores rendimentos ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais ...ção do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por ...NRAU), concretizada na Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ... ao contrato celebrado, recebendo a mesma renda que vigorava anteriormente ou a que resultar da ... - resposta ao quesito 3º; XVIII - Deixando livre para o quiosque um espaço com cerca de 1,3 m de ... Lei nº 157/2006 de 8/08 e complementar do NRAU. e que se transcreve : " O senhorio pode requerer ...
  • Acórdão nº 571/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2007
    ... invocada, verificou-se a entrada em vigor do NRAU (cf.art. 65.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2006, de ...ões meramente formais (valor anual de uma renda) ououtras de projecção constitucional, ...livre desenvolvimento da personalidade .etc.) . ...
  • Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008

    I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...

    ...éus a despejar o arrendado e a entregá-lo livre de pessoas e bens, condenação de todos os réus ... desde a data em que devia ter sido paga a renda de cada um dos meses referidos e dados como ... pelo artº 60º da Lei nº 6/06, de 27.02, o NRAU, que "é permitida a transmissão por actos entre ...
  • Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de € ... anos, uma loja destinada a comércio, cuja renda é hoje de € 417,25, quantia sobre a qual a Ré ... do contrato de arrendamento (art.s 14.º do NRAU", 1038.º-a), 1083.º/2 e 3 e 1047.º do CC). A R\xC3"...
  • Acórdão nº 59/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1. A falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo de deduzir especificada pretensão neste mesmo sentido em acção incidental de despejo, motivá-lo de forma autónoma do da acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a...

    ... pelo despejo imediato do local arrendado livre de pessoas e bens, na parte do logradouro que ..., correspondente ao valor de sete meses de renda (Maio a Novembro) acrescida de 50 %, e da quantia ... vigora o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de ...
  • Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
    ..., NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU). Jurisprudência Nacional: - ACÓRDÃO DO STJ DE ... imediatamente o imóvel objecto do mesmo, livre de pessoas e bens; - se condenem os réus a ... aos réus, mediante o pagamento da renda mensal de € 275,15 - alínea E) dos factos ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e coisas. Alegaram para tanto que ... prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de 1.500$00, a pagar no 1.º dia útil do ...ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al. ...

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