nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

    ... a arrendamentos celebrados anteriormente ao NRAU, enquanto o actual art. 1106.° do CC se insere ...ência habitual, poupando, desse modo, a renda do imóvel que teria de arrendar para satisfazer ...livre revogabilidade do mandato, prevista no n.° 1 do ...
  • Acórdão nº 571/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2007
    ... invocada, verificou-se a entrada em vigor do NRAU (cf.art. 65.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2006, de ...ões meramente formais (valor anual de uma renda) ououtras de projecção constitucional, ...livre desenvolvimento da personalidade .etc.) . ...
  • Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008

    I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência

    ...éus a despejar o arrendado e a entregá-lo livre de pessoas e bens, condenação de todos os réus a pagar à autora as rendas vencidas no montante de € 5.986,00 e as ... pelo artº 60º da Lei nº 6/06, de 27.02, o NRAU, que "é permitida a transmissão por actos entre ...
  • Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... em que o insolvente é arrendatário, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência ...livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de € ... do contrato de arrendamento (art.s 14.º do NRAU", 1038.º-a), 1083.º/2 e 3 e 1047.º do CC). A R\xC3"...
  • Acórdão nº 59/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1. A falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo de deduzir especificada pretensão neste mesmo sentido em acção incidental de despejo, motivá-lo de forma autónoma do da acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a

    ... pelo despejo imediato do local arrendado livre de pessoas e bens, na parte do logradouro que ... do não pagamento ou deposito das rendas que se venceram na pendência da acção, ... vigora o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de ...
  • Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
    ..., NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU). Jurisprudência Nacional: - ACÓRDÃO DO STJ DE ... imediatamente o imóvel objecto do mesmo, livre de pessoas e bens; - se condenem os réus a ... aos réus, mediante o pagamento da renda mensal de € 275,15 - alínea E) dos factos ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e coisas. Alegaram para tanto que ... prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de 1.500$00, a pagar no 1.º dia útil do ...ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al. ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e coisas. Alegaram para tanto que ... prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de 1.500$00, a pagar no 1.º dia útil do ...ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al. ...
  • Acórdão nº 0630766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - O artº 16º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do artº 808º do CC. II - O artº 16º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com...

    ... e que o réu não pagou as respectivas rendas, pelo que o autor procedeu à resolução do ...º 690º-A, não subverte o princípio da livre" apreciação das provas inserto no artº 655º, n\xC2"... em conjugação com o artº 17º, nº 1 do NRAU aprovado pela Lei 6/06 de 27.02. Assim, no caso ...
  • Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... de habitaçáo para efeitos de cálculo da renda controlada consagrado na Portaria 1425 ..., jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Alínea d) do n. 7 do artigo 64. da Lei 169/99 ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do DL555/99 de 16 de ...
  • Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011

    I) -No domínio da venda em processo executivo, o erro sobre as qualidades do objecto só releva se ocorrer falta de conformidade com o anunciado, como resulta do preceituado na parte final da alínea a) do n.º1 do art.257.° do C.P.P.T., irrelevando, para efeitos de anulação, o entendimento subjectivo do comprador sobre as qualidades do objecto, só podendo a venda ser anulada se for de entender que...

    ... de IRS do executado, quaisquer valores de rendas recebidas nesse período, nem nas declarações ... de arrendamento celebrado a coberto do NRAU. • também por parte do senhorio A..não foram ... o efeito (venda judicial) foi publicado livre de ónus ou encargos. Contudo, a esta data, ...
  • Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... em que o insolvente é arrendatário, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência ...livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de € ... do contrato de arrendamento (art.s 14.º do NRAU", 1038.º-a), 1083.º/2 e 3 e 1047.º do CC). A R\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... .. Incidente de despejo imediato / Rendas vencidas na pendência da acção . No o do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver ... desequilibrados, desde que o façam livre e esclarecidamente e que o desequilíbrio não ...
  • Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

    ... 4°. Os autos também informam que as rendas devidas pelo inquilinos do 1.º andar e do ... por sete milhões e quinhentos mil escudos, livre de ónus e encargos o imóvel". E mais que, 7. O ... como a que o Acórdão em recurso coloca, no NRAU até se contém o seguinte dispositivo: (Art°. ...
  • Acórdão nº 0826796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Só vale como confissão a declaração inequívoca emitida por algum dos sujeitos processuais. II - Para ter força probatória plena, essa declaração, quando exarada numa escritura pública (confissão extrajudicial), tem de ser feita à parte contrária ou a quem a represente; III - Se assim não acontecer, é livremente apreciada pelo tribunal e pode ser infirmada/ contrariada por qualquer meio de...

    ... arrendamento e a entregar-lhe o arrendado livre e devoluto. A ré, devidamente citada, contestou ... de 2003, a autora passou a receber da ré a renda mensal devida pelo arrendado e a tratar esta como ...também o art. 59º nº 1 do NRAU. Como contraponto do dever imposto ao locatário ...
  • Acórdão nº 0721586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Face à sucessão de leis no tempo, para efeitos de se ver consagrado o direito à realização de obras no locado, o momento relevante a atender, quanto à produção de efeitos jurídicos, é aquele em que se produziram os factos que desencadearam o efeito de direito, ou seja, o momento em que ocorreu a degradação dos elementos estruturais do locado e o conhecimento por parte da locadora dessa...

    ... e a entregá-lo à Autora, completamente livre e devoluto de pessoas e coisas. Pedido ... as quantias por ela pagas a título de rendas, desde Julho de 2003 até à data em que, após a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ...ível a desocupação do prédio, é que as rendas" eventualmente pagas ou depositadas pelo arrendat\xC3"... ordem de pagamento fora revogada após livre entrega, em recorrer ao tribunal, com o ... pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). . II. Embora a abertura de um vão, com as ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... mora na restituição do locado dobro da renda , sendo nula a cláusula que fixa um montante ...94-96) . .. Resolução . O NRAU permite ao senhorio resolver o contrato ..., entidade que aquela substituiu, escapam à livre apreciação do julgador. . III. As ...

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