nrau renda livre
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Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2009
1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...
...) Desocupar o local arrendado, entregando-o livre de pessoas e bens; c) Pagar à A. a totalidade ... A renda anual, pagável no primeiro dia útil do mês ... jurídico após a entrada em vigor do novo NRAU. Trata-se de questão que a Ré não suscitou na ... -
Acórdão nº 1924/10.2TJPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2011
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
...livre e devoluto de pessoas e bens quando o adquirir. ....O CIRE entrou em vigor antes da vigência do NRAU e foi com este novo regime que foram aditadas as ..., designadamente em razão do valor da renda praticada, mas não é um direito do insolvente, ... -
Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... a despejarem o locado, entregando-o livre e devoluto de pessoas e bens, no mesmo estado de ..., prorrogável por períodos de 3 anos e a renda é agora de €2.026,80 anuais. - A casa de ... aquela que decorre do artigo 9.º, n.º 7 do NRAU, podendo traduzir-se numa notificação judicial ... -
Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I - Há que distinguir entre licença de utilização para o exercício de uma actividade genérica (habitação, comércio, profissão liberal, etc.) e a licença de utilização para o exerci cio de qualquer espécie daquele género (farmácia, restaurante, etc). II - Só a primeira é obrigação do senhorio, já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor a realização...
...-93; - se condene a ré a entregar o locado livre e devoluto; - se condene a ré no pagamento da ..., a título de cláusula c), que: “A renda anual, a pagar na residência do senhorio, é de ...ído no Novo Regime do Arrendamento Urbano(NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...