nova lei licença maternidade
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
... ção Extraordinária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ... maternidade e desemprego através dos regimes jurídicos do ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... no artigo 560.º do CPC, a autora apresentou nova petição inicial, na qual formulou os mesmos ... terminou o gozo de licença de maternidade, tendo entrado em férias após a ... -
Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ... 4 - Além das ... as seguintes licençasespeciais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ... que entre a apresentação ao serviço e a nova situação de doença decorram pelo menos 30dias ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... maternidade, salvo acordo em contrário entre a instituição ... de aquisição ou construção da nova habitação, em virtude de a habitação ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... debilidade mental por parte da irmã mais nova. Da história clínica exaustivamente recolhida ... ou não, as medidas de Proteção à Maternidade, no caso em apreço à militar grávida ... 3. ... d) Fora da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ... -
Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho de 2011
... da reforma da Administração Pública, a nova carreira especial médica ... De facto, e ... motivo de incapacidade por doença, maternidade e paternidade, prestação de serviço militar ... mesmo, com os efeitos previstos para a licença sem remuneração. 2 — Excepcionam -se da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho
... já no quadro da empresa para a nova operação ou actividade far-se-á nas ... Cláusula 40.ª ... Licença parental inicial ... 1 - A mãe e o pai ... de qual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... Ao trabalhador pode ser ... ção, incorporação ou constituição de nova empresa segundo qualquer critério a partir da(s) ... Cláusula 94.ª ... Licença por maternidade ... A trabalhadora tem direito a uma licença por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... Subsecção III Licença ... Artigo 19.º Utilizações sujeitas a ... Ainda ... uma concretização de uma nova abordagem no relacionamento do Estado com os ... desova e de maternidade de recursos vivos, rotas de migração de peixes ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... está ultrapassado não podendo existir nova prorrogação”, pelo que indeferia o requerido ... A companheira, atualmente de licença de maternidade, trabalha, também, no restaurante ... -
Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...
... A Autora esteve de licença de maternidade até 03 de Maio de 2019 ... no presente acórdão proferindo-se, depois, nova sentença ... Custas pela parte vencida a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... 3 - A deliberação da comissão que cria a nova profissão ou categoria profissional deverá ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... 3 - A deliberação da comissão que cria a nova profissão ou categoria profissional deverá ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... 3 - A deliberação da comissão que cria a nova profissão ou categoria profissional deverá ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... 3 - A deliberação da comissão que cria a nova profissão ou categoria profissional deverá ... adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de ...
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Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...
... de ... , onde a autora exercia funções, a nova superiora hierárquica, CC ... 15- Aquando do ... de 2010, por baixa médica e sucessiva licença de maternidade e férias, tendo o seu filho ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... contratos de trabalho mas, na sua “nova tese”, só em 08.05.2018 ... –Não pode, ... diploma legal.” 22- (…) esteve de licença de maternidade desde 27 de Janeiro de 2018 até ... -
Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
... , CC nasceu e BB passou a gozar a sua licença de maternidade, a fim de tomar conta da criança ... 76. Conheceu nova companheira em 2004 e da relação estabelecida ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2011/A de 3 de Março
... ção e protecção dos valores da maternidade e da paternidade e conciliação da vida ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ... no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 03 de Março de 2011
... , promoo e proteco dos valores da maternidade e da paternidade e concilia- o da vida ... previsto no nmero anterior, ser convocada nova reu- nio, com o intervalo de, pelo menos, vinte e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... SECÇÃO III ... Licença sem retribuição ... Cláusula 53.ª ... Protecção da maternidade e da paternidade ... Cláusula 62.ª ... Licença ... ção, a integração dos jornalistas na nova estrutura de carreiras faz-se para a base de ...
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Regulamento n.º 516/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , desde que se verifique a abertura da nova" ediçáo do curso de Mestrado. Esta nova inscriç\xC3" ... b) Licença por maternidade e licença parental; ... c) ...
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Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018
I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...
... nova redação, admitindo que tal poderá ter sido ... 13º A A. não trabalhou, por estar de licença de maternidade entre: 1.08.2006 e 31.10.2006 e ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... çáo no Estatuto da Carreira Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo ... 4 - Nas ... ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 55.º - Aquisição do direito a licença para férias ... Artigo 56.º - Duração das ... todos os detalhes relacionados com a sua nova classificação ... Artigo 9.º Desempenho de ... durante 90 dias no período de maternidade, sem redução do tempo de férias ou de ...