notoriedade da marca
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Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância
... o local onde levaria a cabo essa abordagem, o veículo automóvel de marca “Renault”, modelo “..”, de cor branca, no qual seguiria a arguida ... O toque característico do conceito consiste na evidência, na notoriedade do erro, facilmente captável por qualquer pessoa de média inteligência, ... -
Acórdão nº 01517/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
1. A despesa suportada pela impugnante com a celebração de um contrato que lhe confere o estatuto “Gold Sponsor da Futebol Clube…, SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento e de luxo. 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do respectivo IVA, devendo antes distinguir-se entre serviços «principais» e «acessórios» conferidos por aquele estatuto. 3. A
... ócios, na perspectiva da sua publicitação e promoção: a notoriedade e mediatismo que envolve aqueles espaços e a actividade do futebol toma ... marca do grupo L…; (c) o direito de inserir o logótipo T ... e da L… no ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... ora contestante, a promotora imobiliária, T … e a titular da marca “City Park”, M … e onde, para além da aquisição do Retail Park, ... 34) A “Moviflor” é uma marca com notoriedade para atrair público a um centro comercial ... 35) O Retail Park e a A ... -
Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...
... C ... conduzia o veículo automóvel da marca" Mitsubishi, modelo Pajero, de matrícula UM, na Avenida …, freguesia de \xE2" ... recurso, a detecção da violação do pro reo passa pela sua notoriedade, face aos termos da decisão isto é, deve resultar inequivocamente do ... -
Aviso n.º 33/2021
... ção urbana e ao dinamismo desta área; g) Promover a notoriedade ... , entre outros), através da criação e/ou promoção de imagens de marca ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... que vestia, a quantia de € 540, em notas; – um telemóvel de marca Mobiwire, de cor preto/vermelho com o IMEI 0000000, a operar com um ... e a relação entre ela e o agente – tudo em conexão com a notoriedade, com o conhecimento geral, do valor da droga no mercado, especialmente na ...
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Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...
... marca FOOT LOCKER de tamanho L de cor cinza e uma t-shirt da marca António ... E para assegurar a notoriedade do erro basta que ela ressalte do texto da decisão recorrida ainda que ... -
Aviso n.º 10173/2022
... c) Gerir o posicionamento da marca Vizela, em estreita colaboração com o Gabinete de Co- ... municação e ... , que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do Município; ... d) Editar materiais informativos e promocionais sobre a ...
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Parecer n.º 31/2016
... Marca" funcional relativa a poderes públicos que sustenta a independência pedag\xC3" ... (65) Factos apurados diretamente pelo relator, cuja notoriedade (e suscetibilidade de comprovação) permite que sejam dados como assentes ...
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Parecer n.º 2/2017
... dirigiram-se à concretização dos quatro programas com maior notoriedade financeira: Transportes, energia e infraestruturas tecnológicas (25%); ... Empresarial dos Açores, E.P.E., ao abrigo do projeto MARCA AÇORES - Uma Marca Agregadora de valor Acrescentada para a Região: 3.ª ...
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Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... e E.M. venderam a N.C ... por preço não determinado uma bicicleta marca TEAM de cor branca com o número de quadro GWSR3129, um garfo de bicicleta ... A notoriedade do erro exigida pela lei traduz-se numa incongruência que “há-de ser ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... , que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do Município; ... w) Promover ações tendentes à captação de eventos ... da marca “Centro Comercial a Céu Aberto de Vila Real de Santo António; ... rr) ...
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ferro, marca C. Otto; – Um banco de piano, redondo (elevatório), forrado a seda; – ... critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ... -
Lei n.º 75-C/2020
... as rubricas televisivas Tech3 (RTP3) e INOVAÇÃO.PT (Imagens de Marca/SIC Notícias), onde será dada visibilidade aos projetos desenvolvidos ... ém se pretende projetar Portugal, aumentando a conectividade e notoriedade de Portugal nos mercados internacionais enquanto destino para visitar, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... registou, num dos telemóveis que lhe foram apreendidos (marca e modelo Nokia ... ), o contacto de AJ ... , sob menção "AJ1 ... " 96 ... ) ... histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício não se estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003
... sibilidade de transformação de um pedido ou registo ... de marca comunitária em pedido de registo de marca ... nacional; a integração do ... lhe deram notoriedade ou prestígio, respectivamente ... 3 — O registo não pode ser anulado ...
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Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...
... ”, na Rua …, Vila Verde, encontrava-se estacionado o veículo de marca Mercedes-Benz, modelo 212, com a matrícula ... , no interior do qual ... critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ... -
Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ... e legível, além do mais, o símbolo de aprovação do modelo, a marca, o modelo, o número de série e o nome do fabricante (art. 9º, nº 1 do ...
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Lei n.º 24-C/2022
... enquanto marca de governação, dando continuidade ao diálogo com o Conselho Económico ... e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca nacional; a integração do ... de anulação para os produtos ou serviços que lhe deram notoriedade ou prestígio, respectivamente ... 3 - O registo não pode ser anulado se ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... Ao autor foi atribuído, em 1998, um veículo automóvel, marca B…, com a matrícula -LO o qual manteve até 2001, data em que o autor ... , tanto a nível interno, como no mercado, o autor granjeou uma notoriedade e prestígio assinaláveis – ponto 60 da base instrutória ... 95. Com ... -
Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... à aquisição que em 2014 fez de um veículo automóvel de marca “Ford”, modelo “Focus”, no estado de usado, então com 9 anos de ... Essa notoriedade resulta desde logo do facto de no “salto” da infância para a ...
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Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
... ículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ( ... ) PN, marca BMW, pela Estrada Nacional n.º 226, localidade de Vale de Mouro, na área ... critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ...
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Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... , o arguido, B., conduzia o veículo ligeiro de passageiros de marca Renault, modelo Clio, com a matrícula DQ, no sentido descendente, sentido ... O requisito da notoriedade ...
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Acórdão nº 150/14.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...
... consigo os referidos quatro embrulhos, no interior do veículo de marca e modelo “Fiat …”, com a matrícula ... -..-LI, que estacionou no ... ólicas, não foi unânime a dimensão da situação, nem a notoriedade da mesma, e, de todo o modo, de nenhum dos depoimentos resultou a ...