Acórdão nº 0980/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
| Magistrado Responsável | JORGE LINO |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1 A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a presente oposição à execução fiscal.
1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formulou as seguintes conclusões.
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Como refere a sentença recorrida, a liquidação em causa resulta da declaração apresentada pelo ora oponente, não tendo ocorrido qualquer alteração aos elementos declarados, e como tal, a notificação remetida por carta registada cumpriu a forma legal (sublinhado nosso).
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Ora, uma vez que a liquidação de IRS em causa se reporta ao ano de 1996, estabelecia o art.° 66, n.° 2, do CPT que as notificações efectuadas por carta registada se presumem realizadas no 30 dia posterior ao do registo.
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Pelo que, beneficiando a Administração Tributária desta presunção, cabe, em exclusivo, ao Oponente ilidir a indicada presunção de notificação.
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Tanto mais que, por força do art.° 66, n.° 2, do CPT a presunção só poderá ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida.
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Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou não apenas os art.°s 65° e 66° do CPT, mas também, no que tange ao ónus da prova, os art.°s 344º e 350º do Código Civil.
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Tendo a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo decidido pela procedência da oposição com base no argumento já enfrentado, proferiu decisão contrária e contraditória à matéria factual, fazendo uma má interpretação desta, pelo que deverá ser proferido acórdão que revogue a sentença recorrida.
1.3 No Tribunal Central Administrativo Norte, por decisão sumária do Relator, foi resolvido «declarar o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, devendo a competência para o efeito radicar-se na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo».
1.4 O Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo é do parecer seguinte.
A nosso ver o presente recurso não merece provimento.
A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, nomeadamente por contradição ente os fundamentos e a decisão, nem ocorre qualquer violação do disposto no art° 66 do Código de Processo Tributário.
Com efeito, no caso subjudice os factos tributários referem-se ao IRS de 1996 o que quer dizer que o prazo de caducidade do direito de liquidação de tais tributos será, nos termos dos artºs. 84, nº 1 do CIRS e 33 do Código de Processo Tributário, de cinco anos (por força do disposto no artº 5, n° 5 do Decreto-Lei 398/98).
Por outro lado às formalidades de notificação da liquidação será aplicável o artº 65º do Código de Processo Tributário que dispõe que as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões...
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