Acórdão nº 0096274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART10 N5 N8 N9 ART12 B. CPT81 ART43.

Sumário: I - Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. II - Tendo, porém, em vez disso, a entidade patronal, ordenado a abertura de inquéritos para apuramento de novos factos praticados pelo trabalhador e susceptíveis de procedimento disciplinar, tendo-lhe endereçado, para o efeito, nova nota de culpa, deveria ter respeitado a...

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