Acórdão nº 002020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Data12 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1289 DE 1986/05/09. AC STJ PROC1399 DE 1986/11/14. AC STJ PROC1253 DE 1986/07/25.

Sumário : I - Em matéria disciplinar, é princípio fundamental a audiência do arguido, princípio esse que apenas impõe a sua possibilidade de defesa e não uma defesa efectiva, não sendo relevante uma qualquer deficiência da nota de culpa se o acusado entendeu o seu conteúdo e ficou ciente da acusação contra si formulada. II - Não existe falta de...

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