mútuo com hipoteca
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Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7
... tal facto pudesse levar ao vencimento da dívida; - os contratos de mútuo celebrados com o exequente sempre foram cumpridos; - mesmo após o ... contra os executados, tendo por base dois contratos de mútuo com hipoteca e uma livrança subscrita por aqueles (a livrança não será relevante ... -
Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... entre as partes estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação celebrado entre ambas, na medida em ... celebraram contrato intitulado de "compra e venda e mútuo com hipoteca", consubstanciado no crédito à habitação da A., conforme documento de ... -
Acórdão nº 1047/22.1T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que o Embargante, aqui Recorrido, interveio como contratante, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em prestações mensais constantes, fraccionadas em 360 prestações, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestaç
... suceder o Banco Santander, celebrou com o executado um Contrato de Mútuo com Hipoteca e Fiança ao qual foi atribuído o n.º ... 67 ... E. O ... -
Acórdão nº 2465/20.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
I) Tendo sido estipulado no instrumento de mútuo com hipoteca dado à execução que as alterações contratuais ao acordado nesse instrumento podiam ser efectuadas por documento particular e se neste se consignou que as alterações contratuais nele acordadas passavam a fazer parte integrante daquele instrumento, tais alterações passaram a fazer parte integrante do título executivo, não sendo exigível...
... funda a execução no incumprimento pelos executados do contrato de mútuo com hipoteca entre ambos celebrado em 29 de dezembro de 2009, através de ... -
Acórdão nº 5480/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I - O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2º, nº 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade. II - O legislador quanto aos fiadores (qualida
... 5 a 11e 12 a 25 dos mesmos, denominado “MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA”, celebrado em 30.3.2010 nos termos do qual, para ... -
Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
... título executivo à execução uma escritura de constituição hipoteca, conforme resulta do descrito no requerimento executivo e a ele anexa ... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra perfeito com a própria entrega, conforme ...
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Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,
... título executivo à execução uma escritura de constituição hipoteca, conforme resulta do descrito no requerimento executivo e a ele anexa ... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra perfeito com a própria entrega, conforme ... -
Portaria n.º 60/2017
... mútuo consentimento, ou posteriormente em processo autónomo, efetuar a ... de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.Assim:Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, e ...
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Acórdão nº 1247/21.1T8AMT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I - É inepta a Petição Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alegações de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos, peticiona a condenação da Ré a indemnizá-lo, alegando, em suma, que um determinado banco, que veio entretanto a ser adquirido e a fundir-se com aquela, intentou contra si, em 2005, uma execução, fundada no incumprimento de contrato de mútuo com...
... A., de Financiamento para Aquisição a Crédito garantido por hipoteca constituída pelo devedor sobre o veículo ligeiro de passageiros ... de restituição de uma quantia com fundamento na nulidade do mútuo o subsidiário de restituição de uma dada importância fundamentada no ... -
Acórdão nº 4918/16.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - O título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma actividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no...
... CC S.A., lhe moveu com base em certidão de escritura pública de mútuo com hipoteca, e não se conformando com a mesma, «por ter considerado ... -
Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... notarial celebrado a 16-10-1997; B) É inexistente o contrato de mútuo, que está subjacente à presente execução; C) A justificação ... Continuar a dar credibilidade à escritura pública de mútuo com hipoteca, em face dos referidos depoimentos dos exequentes, é equivalente a ...
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Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0
... mútuo garantido por hipoteca dada à execução, nem os opoentes, de resto, ... -
Acórdão nº 6552/17.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... à execução foram entregues como títulos executivo contratos de mútuo com hipoteca, nos quais consta, como convenção das partes, que “Fica ...
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Acórdão nº 2615/21.4T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-02
I - Nos seus art.ºs 294º a 296º o CIRE contém normas especiais de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolvência, pelo que a apreciação da referida questão não demanda a aplicação subsidiária das regras do CPC. II - O art.º 7º do CIRE surge como norma simultaneamente reguladora da competência territorial interna e internacional dos tribunais...
... de duas escrituras públicas de compra e venda (de imóvel), mútuo com hipoteca e mandato celebradas pelos requeridos em 29.02.2008 e ... -
Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... , ser verdade que celebraram com a exequente os três contratos de mútuo com hipoteca dados à execução, mas que esses contratos de crédito à ...
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Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...
... , que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então mulher e ... -
Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...
... créditos no valor global de € 67.512,86 relativo a contrato de mútuo, garantido por hipoteca registada a seu favor sobre o imóvel, que veio a ... -
Acórdão nº 65/22.4T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I) Não padece do vício de ineptidão, a alegação de recurso, na qual se encontram expressos os fundamentos e as conclusões (causa de pedir), bem como, a pretensão de revogação da decisão recorrida (pedido), em termos congruentes e inteligíveis, mas em que, igualmente, se refere requerer a “anulação de venda”, acto processual que não teve lugar no processo, patenteando o lapso de tal alusão. II) O...
... a Caixa Geral de Depósitos, S.A., ora Exequente, um contrato de Mútuo e Hipoteca e Fiança, a que corresponde o empréstimo bancário nº PT ... -
Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... 22. Na sequência do processo de divórcio por mútuo consentimento entre a autora e HH, a autora passou a inquilina da ... ão foi essencialmente financiada através do mútuo bancário com hipoteca, em que intervieram ambos os cônjuges e que consta do mesmo instrumento ... -
Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...
... 310.000,00, o qual foi adquirido com recurso a mútuo com hipoteca no valor de €200.000,00, sendo os Réus os compradores e os ... -
Portaria n.º 669-A/93, de 16 de Julho de 1993
... , de 15 de Julho, determina que os contratos de compra e venda com mútuo, com ou sem hipoteca, bem como o de mútuo com hipoteca, referentes a ...
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Acórdão nº 4578/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações...
... das Garantias de Pagamento de Encargos relativas ao contrato de mútuo outorgado em 30.4.1997, empréstimo n.º 00000000000 e, em consequência: ... Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada em 30 de Abril de 1997, CC e mulher DD, declararam vender a BB ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 105/2004 de 29 de Julho
... ção se torna necessário celebrar uma escritura de contrato de mútuo com hipoteca ... Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60º do ...
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Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... constituir garantia real a favor do banco mutuário através de hipoteca, com vista a pagar à recorrida a quantia exequenda e, com a aprovação ... relativamente aos motivos da doação e da proposta de contrato de mútuo com hipoteca sobre o prédio indicado à penhora ... Expressa a lei que ... -
Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... de uma procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com hipoteca, perante ela outorgada, tendo esta celebrado contrato de ...