mora do locatário

I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. II - Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este...

Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

I - Para a existência da simulação relativa torna-se necessária, além de outros pressupostos, a existência de conluio entre as partes e a existência de negócio dissimulado. II - É nula a cláusula de contrato de locação financeira que, para os casos de resolução do contrato por incumprimento do locatário, estipula que este fica obrigado a pagar uma indemnização de 20% da soma das rendas ainda não...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

• Diário da República

SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

I - Em contrato de locação financeira mobiliária, o locador, em caso de incumprimento pelo locatário - falta de pagamento de rendas vencidas - pode resolver o contrato e pedir a condenação do locatário não só na entrega do equipamento locado, como também a sua condenação, e dos respectivos fiadores, no pagamento das rendas vencidas e indemnização acordada ( cláusula penal compensatória ) com os...

I - O pedido reconvencional deduzido pelo réu na acção de despejo não está sujeito ao requisito do artigo 274 nº 3 do Código de Processo Civil; deve antes atender-se ao disposto no artigo 972, alínea c), do mesmo Código. II - Deve ser admitido em reconvenção deduzida pelo locatário, o pedido tendente a obter a condenação do senhorio no pagamento de certas importâncias que o primeiro diz ter gasto

• Diário da República

I – A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida, só é oponível ao locatário quando o locador prove que informou efectivamente aquele de tal cláusula. II – Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao...

.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...

I - O regime das benfeitorias do artigo 1046 do Código Civil só é aplicável se o não for a normatividade do artigo 1036 do mesmo Código, à cerca de reparações ou outras despesas urgentes. II - A necessidade de aviso ao locador pelo locatário, previsto pelo n. 2 do artigo 1036 citado, pressupõe inexistência de mora do locador. III - O sentido do artigo 1036 referido tem de ser conjugado com o...

I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...

I - O adquirente, em hasta pública, do direito ao trespasse e arrendamento só tem obrigação de pagar as rendas que se vencerem depois de se tornar responsável pelo pagamento delas. II - Até à efectivação da arrematação é o locatário ou o depositário nomeado quem tem obrigação de pagar as rendas em divída. III - Existindo rendas em dívida, o locador pode recusar o oferecimento de rendas...

I - Não padece do vício da ineptidão por incompatibilidade de pedidos a petição inicial em que uma locadora financeira pede contra o locatário a resolução do contrato celebrado entre ambos, a condenação deste a pagar-lhe o montante correspondente às rendas vencidas e não pagas e o dos juros vencidos até à entrada da petição inicial e ainda uma quantia a título de indemnização, tudo com juros de...

I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor ( artigo 634 do Código Civil ); II - Se, findo o contrato de arrendamento, a coisa locada não foi restituída, o locatário, até à restituição, continua obrigado a pagar a renda, a título de indemnização ( artigo 1045, nº 1, Código Civil ); III - Essa obrigação estende-se ao...

I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se, para mais, se acrescenta ser o recurso de apelação, a essa decisão se restringe o recurso, ainda que tal pedido tenha caracter subsidiario. II - O recorrente so pode restringir, nas conclusões da sua...

I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que...