mora do locatário

• Diário da República

I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...

I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...

I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23

“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

Não é nula a cláusula geral dos contratos de locação financeira que estabelece, para o caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento das rendas, a imediata restituição do equipamento e o pagamento pelo locatário das rendas vencidas e respectivos juros de mora, do montante do capital financeiro em dívida e ainda de uma indemnização igual a 20% deste.

Colocando-se o locatário em mora, pode o senhorio receber as rendas seguintes sem perda do direito à resolução contratual ou ao percebimento das rendas antigas com o acréscimo indemnizatório do art. 1041º -1 do Código Civil. Tem, contudo, o direito de as recusar até ao pagamento das anteriores. Porém se aceitar o pagamento destas últimas em singelo, nada declarando em contrário, extingue-se...

Colocando-se o locatário em mora, pode o senhorio receber as rendas seguintes sem perda do direito à resolução contratual ou ao percebimento das rendas antigas com o acréscimo indemnizatório do art. 1041º -1 do Código Civil. Tem, contudo, o direito de as recusar até ao pagamento das anteriores. Porém se aceitar o pagamento destas últimas em singelo, nada declarando em contrário, extingue-se...

A circunstância de as reparações num prédio arrendado poderem ser efectuadas directamente pelo locatário não impede que este tenha o direito de ser indemnizado pelo prejuízo resultante da mora do locador.

A circunstância de as reparações num prédio arrendado poderem ser efectuadas directamente pelo locatário não impede que este tenha o direito de ser indemnizado pelo prejuízo resultante da mora do locador.

I - Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o arrendamento, como era consagrado pela legislação anterior, está, contudo, vinculado a fazer as reparações necessárias para manter o prédio em estado correspondente ao seu destino. II - Sobre o locatário recai a obrigação de avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

I - Resolvida pela locadora o contrato de locação financeira com base na falta de pagamento de rendas vencidas, pode aquela exigir dos locatários a restituição dos equipamentos locados, as rendas vencidas à data da resolução e não pagas, com juros de mora, bem como ainda indemnização pelo interesse contratual negativo resultante do incumprimento do contrato. II - O juiz, nos termos do artigo 812...

I - Resolvida pela locadora o contrato de locação financeira com base na falta de pagamento de rendas vencidas, pode aquela exigir dos locatários a restituição dos equipamentos locados, as rendas vencidas à data da resolução e não pagas, com juros de mora, bem como ainda indemnização pelo interesse contratual negativo resultante do incumprimento do contrato. II - O juiz, nos termos do artigo 812...

No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto