Acórdão nº 072591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução07 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 N3. CCIV66 ART805 ART1031 B ART1036 ART1046 ART1273 N1 N2.

Sumário : I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se, para mais, se acrescenta ser o recurso de apelação, a essa decisão se restringe o recurso, ainda que tal pedido tenha caracter subsidiario. II - O recorrente so pode restringir, nas conclusões da sua alegação, o objecto...

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