Acórdão nº 0027466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART490 N1 ART505 ART668 N1 D N3 ART690 N1. CCIV66 ART12 ART406 N1 ART592 N1 ART631 N1 ART634 ART640 A ART644 ART648 ART652 ART653 ART672 ART762 ART798 ART799 N1 ART804 ART805 N2 A ART806 ART813. CCOM888 ART173 PAR2 ART186. LSQ ART29 PAR2 ART52 ART53. CSC86 ART130 ART260 N1 N2 ART409 N1 N2. CCIV867 ART852 ART853. DL 49381 DE 1969/11/15 ART17 - ART29. DL 406-A/87 DE 1987/12/15. D 160/78 DE 1978/12/20.

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