Acórdão nº 0030586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART41 ART44 ART53.

Sum·rio: I - Estipulando-se numa letra de c‚mbio o pagamento em moeda estrangeira, sem curso legal no lugar do pagamento, o obrigado cambi·rio pode optar pelo pagamento em moeda estrangeira, ou em moeda nacional ao c‚mbio do dia do vencimento do tÌtulo, cabendo ao portador deste, na hipÛtese de...

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