minutas propriedade horizontal
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...ência de uma acção de carácter horizontal, que se consubstanciou na análise da ..., de forma a permitir analisar com propriedade, bem como formular adequados juízos de valor ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...