minuta transmissão arrendamento
398 resultados para minuta transmissão arrendamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... sociais, após aprovaçáo da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional ... Artigo 6.o ... , contratos de agência, contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 1045/04.7TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... “demonstrada (…) com o registo da transmissão do prédio a seu favor e do qual fazem parte as ... (ou da Quinta) para, sem contrato de arrendamento, irem usando a terra ... 9- Ademais, sempre foi ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... ão no estabelecimento do utilizador, transmissão à distância através de novas técnicas de ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , tem contribuído para impedir a transmissão fiável e consistente dos dados registados pelos ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... das dificuldades verificadas na transmissão dos dados ou na assimilação destes a sistemas ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... de ambas; r) Emitir parecer sobre a transmissão para a entidade concessionária da RNT de ... arrendamento de bens imóveis; e) Pronunciar-se sobre qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... r) Emitir parecer sobre a transmissão para a enti- ... dade concessionária da RNT de ... a alienação ou o arrendamento de bens imóveis; ... e) Pronunciar-se sobre ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... transmissão dos contratos desses trabalhadores para a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... á imediatamente o registo de transmissão a favor da RAA ... Artigo 15.º ... Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Os ... 2 - A aprovação da minuta ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... qualquer tomada de conhecimento, transmissão, alteração ou eliminação não autorizada de ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 2 - A transmissão de acções da Concessionária é expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 3 - A transmissão de acções da Concessionária é expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 3 - A transmissão de acções da Concessionária é expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 2 - A transmissão de acções da Concessionária é expressamente ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... 21 ° Tendo havido transmissão de propriedade e tanto houve, que a demandante ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...
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Acórdão nº 2845/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2008
... O Réu instruiu a minuta do agravo a coberto das conclusões que ... a seguinte redacção: Em caso de transmissão do estabelecimento, ou da sua exploração, por ... 29 de Julho de 1996 um contrato de arrendamento para comércio, respeitante ao r/c do nº ... da ...
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Acórdão nº 4841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... 13.) O Autor pretendeu dar de arrendamento a fracção autónoma pela renda mensal de € ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... beneficiário da promessa da sua transmissão (nº 1, al. f) do art. 755º do CC) e não a sua ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso ... é um centro de criação, difusão e transmissão de cultura, ciência, tecnologia e arte, ... deliberado, ser logo aprovada segundo a minuta elaborada ... 17 - Salvo as excepções ...
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Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.
... minuta de contrato de concessão da exploração, em ... , devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de ... ção electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos ... -
Acórdão nº 00749/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008
1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6/11 não podem ser concedidas ao desporto profissional comparticipações financeiras, seja a que título for, que se destinem a garantir a sua existência, isto é, que sirvam para fazer face às despesas correntes que o mesmo origina. 2- A violação daquela norma não pode ser aferida pela mera possibilidade em abstracto, da existência do “perigo”, do
... ónomo de Futebol (A…/OAF) através da minuta de acordo que foi apresentada nesta Assembleia ... ções dos associados; - direitos de transmissão dos jogos de futebol; - receitas da publicidade ... 11º do Regime Geral do Arrendamento Urbano e que inclui, entre outras, a reparação ... -
Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... ção, embora não se trate de uma transmissão voluntária, antes parecendo constituir um caso ... infundado, pois não está provado arrendamento dessa parte do imóvel, e se ele existisse, ... n.º 121-A/94, de 15 de Dezembro aprovar a minuta do 2º contrato de concessão, estabelecendo-se ... -
Acórdão nº 4195/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- Não pode o condómino de prédio constituído em propriedade horizontal realizar obras num vestíbulo, que é parte comum, traduzidas na construção de uma parede em alvenaria que suprimiu metade da área desse vestíbulo. II- Não afasta a ilicitude dessa construção a circunstância de os vestíbulos servirem exclusivamente cada andar por estarem separados da escada de serviço, através de uma porta,...
... suportar com as rendas relativas ao arrendamento de um andar, de iguais dimensões, condições de ... vigas é susceptível de provocar a transmissão de esforços adicionais para as estruturas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... No caso sub judice foi ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... , para resolver uma questão de transmissão de titularidade de prédios, optou pela doação ... ões que o recorrente extrai da respectiva minuta, o que importa saber é: a) Se resultam dos autos ... -
Acórdão nº 2337/04.0YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... telex; 3) Serviço fixo comutado de transmissão de dados; d) A prestação do serviço de ... -
Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... éria para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou ... no artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano quer no caso de se encontrar pendente ...