minuta contrato individual trabalho a termo certo
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição ... 12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais ... Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, ...
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Acórdão nº 4363/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Embora a Autora tenha fundado os pedidos da acção em "uma relação jurídica a que é aplicável o direito do trabalho", mas, sendo ela funcionária pública, e estando subjacente à apreciação da questão de direito controvertida a ilegalidade de dois despachos de Sua Exª a Secretária de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, é de concluir que o litígio emerge de uma relação jurídica de emprego...
... 5º Juízo, 3ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, INSTITUTO DE ... celebrado com a autora, até à data do seu termo, como Adjunta da Directora do CDSSS de Lisboa e ... , em que, designadamente, aprova o modelo/minuta de Acordo a celebrar entre o ISSS e os ... não saibamos de onde era oriunda, é certo que manteve o estatuto de funcionária pública ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... pesados, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, convertido em contrato ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso ... \tDentro de tal contexto e do esp\xC3" ... c), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Companhia de Seguros , com ... e a Ré foi a de administração, sendo certo que não é legalmente possível que tais ... ções legais que regulam o contrato individual de trabalho sem termo e pelas disposições do ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002
... da ERSE, sendo por certo a solução mais simples e ... económica, não ... no exercício das mesmas até ao termo do prazo para ... que foram nomeados, sem ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... 6 — Em caso de cessação individual de mandato, o ... novo membro é sempre nomeado ... dico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas ... previstas neste diploma, ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... ção calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da ... , durante todo o período da Concessão; xx) Termo" da Concessão - extinção do Contrato de Concess\xC3" ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo ...
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Acórdão nº 08S934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1 ... BB, Lda., ... íntese, que: - por contrato de trabalho sem termo, foi admitida ao serviço da 1.ª Ré, em 3 de ... minuta alegatória (comportamento que não observa ... através de contrato de trabalho com certo (s) trabalhador (es) - não o sendo, pois, nem o ... -
Acórdão nº 07S671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O motivo justificativo da contratação a termo integra uma formalidade «ad substantiam» que, como tal, deve estar suficientemente explicitado no documento que titula o vínculo. II - O juízo censório do tribunal, no que se refere à conformação legal da justificação, há-de circunscrever-se aos motivos factuais constantes desse texto vinculístico, sendo irrelevantes todos os que extravasando o...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... sentido, a nulidade da estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre as ... proposta de alteração por si sugerida à minuta inicial, a assinatura do contrato pela A., nessas ... , denominado "contrato de trabalho a termo certo" cujo teor se dá por reproduzido; 3- na cl.ª ... jurídico da cessação do contrato individual do trabalho e da celebração e caducidade do ... -
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... a) O termo de responsabilidade, conforme o disposto no ... como requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas ... de licenciamento ou autorizaçáo, sendo certo que, tratando-se de edificaçóes, a sua emissáo ... lugares de estacionamento, o espaço individual deverá ter as seguintes dimensóes mínimas: ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Acórdão nº 2261/06.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...
... alguma vez tivesse celebrado qualquer contrato de seguro para a prova, esclarecendo que apenas ... 19 - Por sua vez, a adesão individual dos agentes desportivos ao seguro desportivo de ... jovem mulher teve que abandonar o seu trabalho para se dedicar exclusivamente ao autor e se ... nas datas nele apostas como de início e termo de seguro (14/09/2003), a numeração do recibo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever ... prova, indubitavelmente, teve lugar num certo dia e num dado local, precisou de um terreno para ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ção e adaptação da ERSE, sendo por certo a solução mais simples e económica, não se ... mantêm-se no exercício das mesmas até ao termo do prazo para que foram nomeados, sem prejuízo ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... 6 - Em caso de cessação individual de mandato, o novo membro é sempre nomeado pelo ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas neste diploma, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... , do Conselho, de 14 de Julho de 1993; m') Termo" da Concessão - extinção do Contrato de Concess\xC3" ... 4 - A execução de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das actividades ... ência dos mesmos, contratado sem termo certo, nos termos fixados no Contrato de Concessão ... em que, como consequência do impacte individual ou cumulativo dos eventos referidos no n.º 1: a) ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... dos respectivos diplomas especiais o trabalho nocturno prestado pelo pessoal do serviço ... -se que, admitido ao serviço do Estado certo indivíduo, nele se conservou durante o tempo que ... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... documentas arquivados no seu processo individual em repartição pública ... 4.' Os documentos ... -se-á o embarque protelado até ao termo daquelas e o funcionário continuará recebendo, ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ...
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Acórdão nº 04S3581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra o Banco B, dindo que se: - declare que o contrato por ele celebrado com o Banco C tinha a natureza ... contrato de trabalho subordinado sem termo, que o C fez cessar, sem processo disciplinar nem ... 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408 ... e que lhe iria enviar uma minuta ... 48. No dia 13/10/2000, a Sra. E - ... É certo que tal denominação não vincula o tribunal, ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... , no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se regista tal incumprimento' ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... Sendo certo que não é prática corrente no âmbito dos ... individual de trabalho e o remanescente a indemnizar ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma ... Desde logo, põe-se termo à distinção terminológica entre certidões e ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas ... aceite de letras pagáveis em dia fixo ou a certo termo da data, ou de letras sacadas a certo termo ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato ... Artigo 140.° Registo ...
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Acórdão nº 04S4452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... Em 22 de Maio de 2002, no Tribunal do Trabalho do Porto, A instaurou acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra «Associação B», ... , através de contrato de trabalho a termo certo, sucessivamente renovado, até 31 de ... e ao ouvi--las para preparar a presente minuta. Facto de que reclamará nas conclusões ... 7 ...
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Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança
... de 2003 subscreveu uma "proposta de contrato para ingresso" no mesmo centro comercial, com o ... ção dessa área; - que, no entanto, a minuta de contrato que em Maio de 2003 lhe foi remetida ... agência, mandato ou contrato inominado o certo é que, ocorrem os pressupostos, factuais, ... ção do W Shopping, a equipa de trabalho, alvitrou a ideia de a A. também poder vir a ... ré (pontos 6 e 7, 27 (tem de se entender o termo representante, por um lado, no plano fáctico e, ... (ou não) a "prévia negociação individual" (nº 1 do artigo 1º), porque o nº 2 do artigo ... -
Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...
... No contrato denominado: "Contrato de Aluguer de Veículo ... das partes, num plano eminentemente individual, as acções inibitórias têm incidência sobre ... e as entidades e pessoas que integram certo "mercado", pelo que se tem de entender que em ... eficácia retroactiva, não visando pôr termo a qualquer conflito interpretativo de uma norma ... encontra-se demonstrado nos autos que a minuta de contrato em que tal cláusula se inseria há ... inúteis – não faz sentido o trabalho da máquina judicial para nada – quer a ... -
Acórdão nº 06S698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "BB.", pedindo ... Nesse sentido, remata a respectiva minuta alegatória com as seguintes conclusões: 1 - a ... ou outro) e, consequentemente, para pôr termo ao contrato que se concluir ser existente"; 8 - ... celebrou um contrato de trabalho a termo certo, em 20/9/82, para desempenhar as funções de ... -
Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... , eleito nova administração para o termo do mandato então em curso; - Em 15 de Novembro ... reconhece ter recebido; - No entanto, o certo é que, eventualmente por lapso aritmético ou ... ,75€, acompanhado do respectivo recibo e minuta de declaração de quitação; - Após o envio da ... público e, in casu, a RAVE constitui um contrato de mandato, importa, por outro lado, atender aos princípios gerais do Direito do Trabalho, aqui aplicados analogicamente e como matrizes ... Novembro de 1969, (regime do contrato individual de trabalho) que considera retribuição aquilo a ...
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Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...
... ório Nos autos de acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum que J ... ções até ao último Acórdão que pôs termo ao processo ... Quanto à apelação da ... primeira diferencia-se por ter um carácter certo e por ser, em princípio, calculada em função ... se reporta, depreende-se, da respectiva minuta, que se trata do facto 34. da sentença aqui em ... -
Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... de 2003, A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de ato individual de trabalho, com processo comum, contra o ... condenado a cumprir, até à data do seu termo, o acordo de nomeação em comissão de serviço ... , pelos princípios que regem o contrato individual de trabalho; -Por força do clausulado ... de Setembro de 2002, que é ilegal, sendo certo que o conselho directivo do ISSS não deliberou ... 24 a 27, aprovou o modelo/minuta de Acordo a celebrar entre o ISSS e os ...