minuta comunicação resolução arrendamento
503 resultados para minuta comunicação resolução arrendamento
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ...
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Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...
... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ... e Recorrida não se trata de uma resolução unilateral mas de um verdadeiro acordo ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... Normalmente efectua-se mediante comunicação à contraparte com pré-aviso, mas também pode ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... um ano relativamente à data da sua comunicação ao requerente.” (cf. Art.º 13.º do DL ... fim, empreendimentos imobiliários e arrendamento de bens imobiliários [matéria retirada da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... ção do encargo modal o direito à resolução do contrato de doação, por esse direito não ...
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Acórdão nº 2026/12.2TMPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... no planeamento da acção e resolução de problemas e não inabilitando tais ... Porto Central, em 28.06.2012, por comunicação daquele Núcleo Hospitalar que deu conta da ... até ao debate judicial contrato de arrendamento de tal residência e, no decurso daquele, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... ão comercial, por denúncia ou resolução, inviabiliza a prossecução daquele interesse ... e venda de bens imobiliários e arrendamento dos mesmos e bar (alínea A) da matéria assente ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ... envolvente; • Acompanhamento e comunicação à AA das acções da concorrência ... 1.3 - ... -
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... de liquidação, antes da respetiva comunicação aos presentes autos principais ... V - Acresce ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... resolução dos problemas identificados, a qual competia a V ... -
Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... Rés interpuseram competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso de C A)– ... total vinte e seis utilizações em comunicação com as partes comuns do prédio, constituídas ... e suas propostas de resolução da situação ... B)– Processo de ... ção inicial); 45)– O valor de arrendamento comercial de uma fração na mesma zona de ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... da declaração de nulidade ou de resolução, a pagar à Autora as seguintes quantias: a) - ... contém qualquer nulidade; - A Ré em uma minuta de Contrato que utiliza nas negociações com os ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... ccg, prevê e regula o - "dever de comunicação" - impondo ao proponente o ónus de prova da ... -
Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...