ministerio justiça publicações

1462 resultados para ministerio justiça publicações

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ..., citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus ...

  • Lei n.º 114/2019

    ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... ativa cabe apenas ao representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal ...publicações oficiais 1 - Os juízes da jurisdição ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respectiva ... Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal ... de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, ...

  • Decreto-Lei n.º 123/2017

    ... emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    ... em diretivas, planos, instruções, publicações ou ordens e assegurar a sua divulgação;. c) ... -militar (CTM), em ligação com o Ministério da Defesa Nacional (MDN);. m) Assegurar a gestão ... relativas à administração da justiça e da disciplina militares;. l) Promover o bem ...

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018

    ... emitente, se existir; b) No Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ...", em dezembro de 2006; 6 - Publicações Ribeirinho M., Carvalho O. - "INN mandatory ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. ... sem precedência do processo de publicações, existir no momento da celebração o impedimento ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas entenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas entenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em ...

  • Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000

    ... de 18 de Julho 1 - A Lei Orgânica do Ministério da Justiça data de 1972, só tendo sofrido ... prestação de serviços, venda de publicações...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ... registos na conservatória e três publicações" num sítio na Internet, a efectuar por via electr\xC3"... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Protecção de ...

  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ... electrónico no sítio oficial das publicações”; - Em 25.10.2017 havia sido efetuada uma outra ... publicação da decisão no Portal do Ministério da Justiça, a qual, no caso, teve lugar em ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ...ída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito. ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que ... . (Distribuição de publicações oficiais) . . . . . . 1 - Os juízes do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2017

    ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça pelo mandato de três anos, renovável até ao ... e Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça organizado pelo Instituto Nacional de ... coautor de cerca de uma centena de publicações...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a ...ção que o aprovar, bem como as publicações desta. 2 - Dentro dos 30 dias seguintes à ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço ..., de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigaçáo criminal e ...

  • Estatutos - Alteração N.º 6/2008 de 28 de Novembro

    ... associação publicados no Portal do Ministério da Justiça (Publicações on-line) no dia dez de ...

  • Parecer n.º 39/2017

    ... artigo 37.º, alª a), do Estatuto do Ministério Público] parecer a este Conselho Consultivo ...ão do Estado Português pelo Tribunal de Justiça, por manter em vigor aquele artigo 426.º (e ... na C.E.E., Lisboa, Centro de Publicações do Ministério da Justiça, 1985, p. 439 e segs.; ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e integra dois juízes do Tribunal de Contas e ... Administrativos e Fiscais ou do Ministério Público, com pelo menos dez anos na respectiva ...Artigo 46.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal de Contas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a ...ção que o aprovar, bem como as publicações desta. 2 - Dentro dos 30 dias seguintes à ...

  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ... se encontra publicada no site das publicações do Ministério da Justiça, pelo que o processo ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2018

    ... Constitucional, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ...Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal ...

  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional

    ...publicações oficiais considerados úteis e necessários. ... serviços e organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional. 3 - Compete, em especial, ao ... às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...2 e 3 (Publicações...